07/03/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:33

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:40

Recebidos os autos
31/01/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciane Siqueira Vieira (OAB 298067SP) Processo 0806769-15.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Siqueira - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIO CESAR SIQUEIRA em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com resolução de mérito.

Revogo a tutela de urgência deferida às fls. 57/58.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por JULIO CESAR SIQUEIRA, registrado civilmente como Julio Cesar Siqueira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
22/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:53

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:53

Homologada a Transação
16/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 20:08

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciane Siqueira Vieira (OAB 298067SP) Processo 0806769-15.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Siqueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

Com efeito, tem-se que efetivamente nenhuma das partes tem interesse na audiência de conciliação antes designada nos autos - pp. 73, 90, 95, 102/103 e 105.

E, de outra banda, observa-se que o autor atualmente se encontra preso em outro Estado da Federação (pp. 105/107), bem como já apresentado nos autos, contestação, impugnação e ainda as partes já se manifestaram quanto a provas, de modo que a ocorrência ou não de tal audiência neste momento não traz qualquer prejuízo ao andamento do feito e ao deslinde da questão.

Assim, e de forma excepcional e diante do quadro dos autos, tem-se por afastar a necessidade de tal ato. 2.

E, por seu turno, verifica-se que as partes expressamente já informaram não ter interesse na produção de outras provas, inclusive pugnando-se pelo julgamento da lide - pp. 102, 103 e 105.

Logo, e considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.
10/07/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:59

Recebidos os autos
08/07/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:10

de Conciliação
13/05/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 19:04

Recebidos os autos
10/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 12:22

Recebidos os autos
05/04/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
30/03/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:22

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 18:59

Recebidos os autos
05/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 15:00

de Conciliação
26/02/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 19:49

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:07

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 15:26

Recebidos os autos
19/12/2023 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:58

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 12:58

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 12:58

Recebidos os autos
08/11/2023 13:13

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:33

Declarada incompetência
20/10/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 13:10

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2023 13:10

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2023 13:10

Recebidos os autos
16/10/2023 13:04

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 02:21

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:40

Recebidos os autos
21/09/2023 14:40

Declarada incompetência
20/09/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 20:23

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:24

Recebidos os autos
18/09/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 17:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/09/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 17:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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