23/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
15/07/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 13:58

Realizado cálculo de custas
14/07/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:04

Apensado ao processo numero do processo
05/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:50

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:02

Recebidos os autos
30/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:50

de Instrução e Julgamento
30/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:41

Recebidos os autos
30/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 13:00

de Instrução e Julgamento
30/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:50

Recebidos os autos
16/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cordeiro Mendez España França (OAB 443079/SP), Elizabet Marques (OAB 6526/MS), Pedro Augusto Pasini de Alcantara (OAB 24505/O/MT), Vagner Nunes (OAB 31948/O/MT) Processo 0805104-21.2023.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jean Nunes dos Santos, Sidiane Costa de Alcantara, Aiylan de Oliveira Santos, Mateus de Oliveira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fls. 912-913: "01.

Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, comunicando-se a Vara de Execuções Penais acerca do teor do acórdão de f. 713/724, bem como do trânsito em julgado certificado às f. 905.

Após, cumpra-se, no que pertine, a sentença condenatória de f. 480/490, observando-se a reforma da decisum quanto ao réu Jean Nunes dos Santos.

Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Jean Nunes dos Santos, cuja validade fixo em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal. 02.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital no mesmo prazo. 03.

Concomitantemente ao item 02, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a existência de interesse público, social ou econômico na execução da pena de multa.

Se constatada inexistência do referido interesse e decorrido o prazo da intimação pessoal ou por edital, sem o pagamento do valor da multa, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019). 04.

Caso não conste nos autos o Cadastro de Pessoa Física do(a)(s) ré(u)(s), realize-se busca nos sistemas disponíveis na tentativa de obter o nº do seu CPF.

Na inexistência de registros do(a)(s) ré(u)(s), tendo em vista a impossibilidade de expedição de certidão de dívida ativa sem o número de CPF do(a) condenado(a), oficie-se à Receita Federal para que seja efetuada sua inscrição, nos termos do artigo 7°, III, da Instrução Normativa RFB n° 2172 de 09 de Janeiro de 2024.

Com a resposta, cumpra-se o item "3". 05.

Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. 06.

Intime-se.

Cumpra-se."
09/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:08

Recebidos os autos
08/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:45

Recebidos os autos
08/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:29

Recebidos os autos
31/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:23

Recebidos os autos
31/03/2025 14:23

Recebidos os autos
15/10/2024 10:48

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 14:52

Recebidos os autos
10/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 19:05

Recebidos os autos
20/08/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cordeiro Mendez España França (OAB 443079/SP), Elizabet Marques (OAB 6526/MS), Pedro Augusto Pasini de Alcantara (OAB 24505/O/MT) Processo 0805104-21.2023.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jean Nunes dos Santos, Sidiane Costa de Alcantara, Aiylan de Oliveira Santos, Mateus de Oliveira - Intimação da defesa para apresentação de CONTRARRAZÕES ao recurso ministerial.
12/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:00

Recebidos os autos
10/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:54

Recebidos os autos
29/05/2024 15:54

Decisão ou Despacho
29/05/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:45

Recebidos os autos
24/05/2024 14:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:01

Recebidos os autos
17/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2024 14:51

Recebidos os autos
03/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 14:33

Recebidos os autos
16/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 20:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 20:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 20:31

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 23:43

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 23:43

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 23:42

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 23:41

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 23:41

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:30

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 17:30

Recebidos os autos
01/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:24

Recebidos os autos
25/03/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:02

Recebidos os autos
22/02/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:04

Recebidos os autos
07/02/2024 14:04

Decretada a prisão preventiva de parte
06/02/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/01/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
06/12/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:31

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
14/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:30

Recebidos os autos
20/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:50

Apensado ao processo numero do processo
18/10/2023 16:14

Recebidos os autos
18/10/2023 16:14

Decretada a prisão preventiva de parte
18/10/2023 14:02

Recebidos os autos
18/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 10:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/10/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:19

de Instrução e Julgamento
09/10/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
08/10/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:35

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 12:35

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 13:20

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 16:20

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:16

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:31

Recebidos os autos
15/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:04

Evolução da Classe Processual
13/09/2023 16:19

Recebidos os autos
13/09/2023 16:19

Recebida a denúncia
13/09/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:45

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 02:37

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
02/09/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
24/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2023 20:29

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:36

Recebidos os autos
16/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:01

Recebidos os autos
16/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:43

Recebidos os autos
15/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 11:01

Recebidos os autos
11/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:21

Recebidos os autos
19/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2023 22:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 14:25

Recebidos os autos
13/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:31

Recebidos os autos
13/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:00

Recebidos os autos
12/07/2023 14:00

Decretada a prisão preventiva de parte
11/07/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:01

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 02:38

Decorrido prazo de parte
29/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:00

Recebidos os autos
23/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:31

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:32

Recebidos os autos
06/06/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:24

Recebidos os autos
29/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 22:32

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 22:32

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 21:42

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 21:42

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2023 11:15

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:42

Recebidos os autos
19/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 10:33

Recebidos os autos
19/05/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 13:35

Retificação de Classe Processual
12/05/2023 13:34

Apensado ao processo numero do processo
12/05/2023 13:34

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 13:34

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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