03/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:52

Recebidos os autos
24/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:33

Recebidos os autos
24/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 18:56

Recebidos os autos
23/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:38

Recebidos os autos
23/04/2025 13:38

Recebidos os autos
21/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:47

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 11:55

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 18:30

Recebidos os autos
07/02/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 10:30

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 17:27

Recebidos os autos
16/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 14:58

Recebidos os autos
05/11/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:50

Desmembramento de Feitos
31/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:48

Recebidos os autos
30/10/2024 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2024 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:00

Recebidos os autos
02/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:50

Recebidos os autos
30/08/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:04

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:44

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 18:44

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:00

Recebidos os autos
26/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thin-sam dos Santos (OAB 26591/MS), Laís Fernanda Grião (OAB 26801/MS) Processo 0900665-38.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Willians Barbosa De Souza - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 268/269: "..DECISÃO Vistos etc. 01.

Devidamente notificado(s), o(s) denunciado (s) apresentou (aram) resposta (s) escrita (s).

A defesa do(s) acusado(s) não apresentou qualquer questão procesual ou material que importe na rejeição da denúncia ou absolvição sumária, tendo explanado questões de mérito acerca da culpabilidade, que serão objeto de análise no momento oportuno.

Asim, não estando presentes os motivos previstos para sua rejeição ou absolvição de plano, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06, já que atende ao art. 41 do CPP. 02.

Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2024, às 15:10 horas.

Cite-se a parte ré para comparecer em audiência.

Requisite-se, se necesário.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 03.

Se ainda não juntado aos autos, requisite-se o laudo definitivo de exame em substância entorpecente. 04.

Intimem-se as testemunhas aroladas na denúncia e na defesa preliminar.

Requisite-se, se necesário.

Notifique-se a defesa de que, caso queira, poderá substituir o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narados na denúncia, por declarações escritas. 05.

Ademais, quantos às testemunhas, na forma do ofício circular n° 126.664.075.0269/2021, como regra estas deverão comparecer presencialmente ao Fórum, ficando, entretanto, sob sua responsabilidade, a participação por videoconferência, inclusive no que concerne aos recursos técnicos e equipamentos, devendo-se comunicar este juízo com antecedência à solenidade. 06.

Recomenda-se que, nese caso (participação remota na audiência) esta se dê em local distinto da parte que a arolou (dos escritórios de Advocacia, da Defensoria Pública ou Ministério Público), salvo se houver concordância da parte contrária. 07.

No que se refere aos agentes de segurança pública que figurarem como testemunha nos autos, ainda alicerçado nas recomendações acima exaradas, consigna-se que estes deverão ser ouvidos de modo telepresencial, ficando facultada sua presença à sede do juízo. 08.

Juntem-se as Certidões de Antecedentes Criminais do(s) denunciado(s) junto ao Distribuidor local, Instituto de Identificação do Estado de Mato Groso do Sul (I/MS) e Instituto Nacional de Identificação..
12/07/2024 14:31

Recebidos os autos
12/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:14

Recebidos os autos
11/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:10

Evolução da Classe Processual
10/07/2024 17:28

Recebidos os autos
10/07/2024 17:28

Recebida a denúncia
10/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:49

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 13:48

Recebidos os autos
09/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
08/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:17

Recebidos os autos
03/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:07

Recebidos os autos
01/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:33

Recebidos os autos
18/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:31

Recebidos os autos
14/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:30

Recebidos os autos
11/06/2024 13:30

Decisão ou Despacho
11/06/2024 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 19:30

Recebidos os autos
07/06/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 17:04

Recebidos os autos
17/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 13:56

Recebidos os autos
29/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 18:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 11:02

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 11:02

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 16:14

Recebidos os autos
17/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 11:01

Recebidos os autos
17/04/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:45

Apensado ao processo numero do processo
08/04/2024 08:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821025-86.2024.8.12.0001

Bv Financeira S/A

Em Segredo de Justica

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0803077-20.2023.8.12.0017

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Julliana Caetano Ortega

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0817118-09.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Tiago Jose Soler Mendes

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0900665-38.2024.8.12.0002

Willians Barbosa Souza

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Lais Fernanda Paes Griao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0817118-09.2020.8.12.0110

Tiago Jose Soler Mendes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2021 10:42

Exibir Processo