11/07/2025 13:04

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:47

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:30

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 18:30

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo César Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0811940-10.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Odair Alves da Silva - Sent. de fls. 491: (...) Ante o pagamento integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, o que faço com amparo no artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Proceda-se à transferência do valor em favor da parte credora na forma por ela requerido, sendo que, em sendo indicada a conta corrente de seu patrono, deverá a serventia observar se há poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil.Não havendo poderes especiais para este fim, deverá a parte indicar seus dados bancários para implementar a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, diante da falta de interesse recursal das partes, com remessa dos autos ao arquivo.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:42

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:07

Recebidos os autos
27/11/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo César Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0811940-10.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Alves da Silva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Jan Lucas Capoano Marques - Junte-se extrato de subconta e voltem conclusos.

Intimem-se.
31/10/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:44

Recebidos os autos
15/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 13:47

Processo Reativado
14/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
06/10/2024 02:23

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:51

Transitado em Julgado em data
30/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo César Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0811940-10.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Alves da Silva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Jan Lucas Capoano Marques - Sent. de fls. 466: (...)Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Ficam as partes alertadas de que fica indeferido qualquer depósito em juízo dos valores acordados, devendo a parte credora informar a parte devedora seus dados bancários para pagamento, sendo que eventual inconsistência deverá ser resolvida diretamente pela parte credora com a parte devedora.Eventual depósito efetivado nos autos em desacordo com esta decisão será restituído ao/à depositante.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, pois incabível o recurso da presente sentença, ante a falta de interesse recursal, e remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 18:05

Recebidos os autos
24/09/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:04

Homologada a Transação
24/09/2024 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 10:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 08:55

de Conciliação
23/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo César Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0811940-10.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Alves da Silva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Jan Lucas Capoano Marques - Intimação das partes sobre o Mutirão Bradesco, regulamentado pelas Portarias 11/2024.

As audiências presenciais serão realizadas no NUPEMEC , na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, e as virtuais pela ferramenta TEAM (na sala virtual da vara), por conciliadores do NUPEMEC, conforme dispõe o Provimento CSM nº 422, de 26.09.20218 (TJMS).

A sessão de Conciliação nestes autos será realizada no dia 23/09/2024, às 08:30, pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMS.
16/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:29

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo César Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0811940-10.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Alves da Silva - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Jan Lucas Capoano Marques - ...Não há outras preliminares a serem apreciadas.

Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato de financiamento em nome do autor.

No que tange ao ônus probatório, tenho por bem invertê-lo.

Isso porque a relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente a parte autora e a parte ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

No caso em apreço, discute-se a própria validade do contrato firmado entre os litigantes, já que a parte autora afirma não ter efetuado a compra dos aparelhos celulares vendidos pela primeira ré, os quais deram origem ao contrato de financiamento.

Os fatos questionados, no tocante à primeira contratação - venda dos aparelhos celulares, ocorreram no estabelecimento comercial da primeira demandada que, portanto, tem melhores meios para produzir provas que venham legitimar sua conduta para o fim de afastar o pleito inicial.

Em relação ao segundo contrato - financiamento, estabelecido com a instituição financeira demandada, a primeira ré foi a intermediária da transação, ao tempo em que o banco que é finalizou a transação e defense sua lisura, tendo melhores meios para o fim de demonstrar de a licitude da avença.

A inversão do ônus da prova tem amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências", ficando evidenciado o preenchimento dos requisitos legais para tanto.

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Jan Lucas Capoano Marques o ônus de comprovar a matéria estabelecida no ponto controvertido.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Caso seja requerida a prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
12/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:09

Recebidos os autos
15/08/2024 16:09

Decisão ou Despacho
31/07/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo César Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0811940-10.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Alves da Silva - Fica a parte autora intimada para, querendo, impugnar as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 17:34

de Conciliação
19/06/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 15:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 23:21

Expedição de tipo de documento.
06/04/2024 23:21

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:00

Recebidos os autos
06/03/2024 17:00

Transferência de Processo - Saída
05/03/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 17:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 16:22

de Instrução e Julgamento
10/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:10

Recebidos os autos
10/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 16:05

Recebidos os autos
09/01/2024 16:05

Tutela Provisória
09/01/2024 14:16

Desapensado do processo número do processo
22/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:20

Apensado ao processo numero do processo
09/11/2023 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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