11/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 07:34

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824046-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Gilberto Porto de Figueiredo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Diante da postura processual adotada parte autora em apenas reiterar providências que já haviam sido indeferidas anteriormente, não sanada a citação da parte adversa, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, a ensejar a extinção sem exame de mérito, independente da intimação prévia do autor.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
19/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:14

Não-Provimento
14/05/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:22

Inclusão em pauta
12/05/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824046-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Gilberto Porto de Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 10:20

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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