06/03/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 16:57

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 13:40

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 13:39

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:52

Recebidos os autos
13/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1411405-04.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Embargante: Izaías Euzébio de Souza Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luis Alberto Safraider EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I - Considerando que o embargante demonstrou sua hipossuficiência, concede-se a suspensão da exigibilidade dascustas referentes aos autos originários e à revisão criminal,pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

II - Embargos acolhidos, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
12/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:07

Provimento
06/02/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1411405-04.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Embargante: Izaías Euzébio de Souza Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luis Alberto Safraider Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:10

Inclusão em pauta
05/02/2025 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 08:22

Recebidos os autos
05/02/2025 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1411405-04.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Embargante: Izaías Euzébio de Souza Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luis Alberto Safraider Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:55

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 09:04

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1411405-04.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Izaías Euzébio de Souza Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - VALOR REDUZIDO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

I - Em primazia à garantia do acesso à Justiça, admite-se excepcionalmente o conhecimento da revisional ajuizada em desconformidade com sua disciplina legal quando constatado que o tópico da sentença impugnado não foi objeto de insurgência pela via do recurso de apelação.

Precedentes deste Colegiado.

II - O valor do dia multa fica a critério do julgador, devendo variar entre 1/30 do salário mínimo e 5 vezes o seu valor, contudo, para escolher esse valor o magistrado deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado, e valer-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sendo que, ao estabelecer o valor do dia multa em quantia superior a 1/30, o magistrado deve fazê-lo de forma fundamentada, para atender ao princípio da ampla defesa, artigo 93, IX, da CF, o que não é o caso dos autos.

III - Demonstrada a hipossuficiência, concede-se a suspensão da exigibilidade dascustaspelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV - Revisional conhecida e julgada procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.

DECISÃO CONTRA O PARECER.
18/07/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1411405-04.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Izaías Euzébio de Souza Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
09/07/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1411405-04.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Izaías Euzébio de Souza Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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