19/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:44

Transitado em Julgado em "data"
04/05/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:04

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837384-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Daniel de Lima Limeira Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Perito: Thayana Marçal Schlotefeldt EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:32

Não-Provimento
14/04/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:45

Inclusão em pauta
07/04/2025 12:23

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837384-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Daniel de Lima Limeira Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Perito: Thayana Marçal Schlotefeldt Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 09:05

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 09:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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