TJMS - 0801117-31.2024.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO DE OLIVEIRA DIAS

CPF *05.***.*92-87

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:54

    Autos preparados para expedição

  • 11/09/2025 17:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/09/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 04:49

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado.

    Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.

    Sem custas e sem honorários, ex legis.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

  • 05/09/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 16:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/09/2025 16:18

    Emissão da Relação

  • 25/08/2025 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:01

    Registro de Sentença

  • 25/08/2025 15:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2025 05:29

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 04:45

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 04/05/2025 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801117-31.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alberto de Oliveira Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

    Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

    Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 01/05/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 08:12

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 08:04

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2025 17:29

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2025 14:11

    Prazo em Curso

  • 05/02/2025 14:11

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2025 14:09

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2025 14:09

    Documento Digitalizado

  • 31/01/2025 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/01/2025 05:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2025 05:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/01/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801117-31.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alberto de Oliveira Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 12/12/2024 20:07

    Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

  • 12/12/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/12/2024 09:55

    Prazo em Curso

  • 11/12/2024 09:01

    Emissão da Relação

  • 11/12/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 09:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/12/2024 09:00

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 09:56

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2024 08:12

    Prazo em Curso

  • 18/11/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2024 12:28

    Homologado cálculo

  • 01/11/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 11:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 09:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/10/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/10/2024 09:22

    Evolução da Classe Processual

  • 15/10/2024 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/10/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 12:40

    Processo Reativado

  • 19/09/2024 08:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/08/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 11:23

    Transitado em Julgado em data

  • 19/08/2024 09:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/07/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801117-31.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto de Oliveira Dias - SENTENÇA - "...Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ALBERTO DE OLIVEIRA DIAS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à(o) autor(a) o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a tíulo de indenização de recolhimento de FGTS não pagos, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingreso da demanda judicial), asim como, aqueles reconhecidos pela preliminar, devendo ser atualizado monetariamente, com coreção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nosa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proceso Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/5, da Lei nº. 9.09/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

    P.R.I Vistos etc.

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.09/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

    Cumpra-se. Às providências."

  • 11/07/2024 20:06

    Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 12:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/07/2024 12:21

    Emissão da Relação

  • 28/06/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:23

    Registro de Sentença

  • 28/06/2024 13:23

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 28/06/2024 13:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/06/2024 13:23

    Expedição de NULL.

  • 21/06/2024 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/06/2024 12:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/06/2024 20:07

    Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

  • 12/06/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2024 10:40

    Emissão da Relação

  • 06/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 07:35

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2024 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 07:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/04/2024 21:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2024 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 13:50

    Autos preparados para expedição

  • 14/04/2024 19:01

    Informação do Sistema

  • 14/04/2024 19:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 14/04/2024 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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