24/07/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 14:05

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:43

Recebidos os autos
23/04/2025 15:43

Decisão ou Despacho
31/01/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS) Processo 0830867-61.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metas Equipamentos Médicos e Hospitalares - Eireli - Embargdo: Auto Vidros Dourados Ltda-me - Intimação dos embargados para responderem aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
23/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS) Processo 0830867-61.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metas Equipamentos Médicos e Hospitalares - Eireli - Embargdo: Auto Vidros Dourados Ltda-me - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DESCONSTITUIR a penhora realizada nos autos em apensos, efetiva pela decisão de f. 425-426, efetivando-se as devidas baixas.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor [em razão da causalidade, tendo em visa que a ausência de registro público de compra e venda, hábil a produzir efeitos e inviabilizar atos desta natureza em face de terceiros se deu por culpa do comprador, ora autor] ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
04/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:30

Recebidos os autos
21/11/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS) Processo 0830867-61.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metas Equipamentos Médicos e Hospitalares - Eireli - Embargdo: Auto Vidros Dourados Ltda-me - Intimação da parte requerida para, no prazo de quinze dias, apresentar alegações finais.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS) Processo 0830867-61.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metas Equipamentos Médicos e Hospitalares - Eireli - Embargdo: Auto Vidros Dourados Ltda-me - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, apresentar alegações finais.
09/07/2024 19:22

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:59

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 13:47

de Instrução e Julgamento
05/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:14

Recebidos os autos
01/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 09:04

Decorrido prazo de parte
21/09/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:46

Recebidos os autos
05/09/2023 14:46

Decisão ou Despacho
09/05/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 20:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 21:25

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:09

Recebidos os autos
23/09/2022 16:09

Determinada Requisição de Informações
28/07/2022 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 16:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/07/2022 16:06

Realizado cálculo de custas
28/07/2022 16:06

Realizado cálculo de custas
28/07/2022 16:06

Apensado ao processo numero do processo
28/07/2022 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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