30/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 01:40

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358/MS), Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB 17518/MS) Processo 0000187-65.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Sampaio Ortega - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária.
20/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 00:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358/MS), Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB 17518/MS) Processo 0000187-65.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Sampaio Ortega - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da sentença: ...Logo, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 252-254, mas, consoante os fundamentos acima, rejeito-os, uma vez que não presente na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Intimem-se.
08/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:03

Recebidos os autos
26/03/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358/MS), Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB 17518/MS) Processo 0000187-65.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Sampaio Ortega - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos às f. 252-254.

Oportunamente, conclusos. Às providências.
18/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:26

Recebidos os autos
17/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:53

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358/MS), Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB 17518/MS) Processo 0000187-65.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Sampaio Ortega - 3.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Márcia Sampaio Ortega, determinando a concessão/restabelecimento: (a) auxílio-doença, cujo valor deve ser calculado nos termos do artigo 61 da Lei n. 8.213/1991, devido de março de 2022 (data do início da incapacidade) até abril de 2023 (data da readaptação); e (b) auxílio-acidente, cujo valor deve ser calculado nos termos do §1º do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, devido a partir de maio de 2023 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Os valores atrasados deverão ser pagos por meio de RPV ou precatório, segundo a quantia devida.

Os juros moratórios e à correção monetária devem observar os parâmetros estabelecidos no REsp n. 1.495-146/MG, isto é, incidindo o INPC, para fins de correção monetária, e quanto aos juros de mora, incidindo a remuneração oficial da caderneta de poupança até a data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, publicada em 09.12.2021, a partir de quando então haverá a incidência, um única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Diante da sucumbência ínfima, condeno o INSS ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (súmula 111 STJ), assim como ao pagamento dos honorários periciais.

Ressalto que o INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ e art. 24, h, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009), logo, deverá arcar com as custas.

Em sendo o caso, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Sem remessa necessária, tendo em vista que, ao que tudo indica, o proveito econômico obtido na causa não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Sem prejuízo, diante do equívoco, translade-se o laudo pericial de f. 218-234 para os autos n. 0800085-10.2023.8.12.0010.

Em consequência disso, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
13/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:52

Recebidos os autos
28/10/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 10:22

Decorrido prazo de parte
19/07/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358/MS), Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB 17518/MS) Processo 0000187-65.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Sampaio Ortega - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar de alegações finais.
11/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:07

Recebidos os autos
08/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 13:32

Recebidos os autos
22/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 11:04

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
25/04/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:32

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/03/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:36

Recebidos os autos
28/03/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 17:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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