TJMS - 0816703-55.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON FERNANDES NERO JUNIOR

CPF *26.***.*89-79

Advogados

SORAIA SANTOS DA SILVA

OAB: 8347/MS

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/05/2025 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2025 15:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS) Processo 0816703-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jefferson Fernandes Nero Junior - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

  • 21/01/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 16:15

    Decorrido prazo de parte

  • 18/12/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2024 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS) Processo 0816703-55.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jefferson Fernandes Nero Junior - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 06/12/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2024 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 18:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/08/2024 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 16:38

    Evolução da Classe Processual

  • 28/08/2024 11:49

    Processo Reativado

  • 23/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 13:51

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2024 02:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS) Processo 0816703-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jefferson Fernandes Nero Junior - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON FERNANDES NERO JUNIOR em face da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL-AGEPREV, para condenar a requerido ao pagamento da pensão restabelecida ao autor, referente ao período de agosto/20019 a dezembro/2019, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que cada pagamento era devido.

    Ressalte-se que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.

  • 08/02/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:13

    Homologada a Transação

  • 06/02/2024 21:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/09/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2023 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS) Processo 0816703-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jefferson Fernandes Nero Junior - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 50, a seguir transcrito: "Intime-se o (a) autor (a) / exequente para apresentar motivo justificado da sua ausência na audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias."

  • 28/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2023 15:19

    de Conciliação

  • 04/04/2023 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS) Processo 0816703-55.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jefferson Fernandes Nero Junior - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 04/04/2023 às 15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 17/01/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2023 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 16:37

    de Instrução e Julgamento

  • 22/08/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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