08/09/2025 17:12

Manifestação do Ministério Público
05/09/2025 20:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:32

Autos entregues em carga ao Promotor
25/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
06/07/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 19:29

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB 8485/MS), Marciléia Aparecida Garcia da Silva (OAB 27620/MS) Processo 0800614-96.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Acsa Macena Ferreira - Intimação da parte autora cerca do laudo pericial de fl. 161 e seguintes
19/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 20:10

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 11:47

Recebidos os autos
22/08/2024 11:45

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB 8485/MS), Marciléia Aparecida Garcia da Silva (OAB 27620/MS) Processo 0800614-96.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Acsa Macena Ferreira -

Vistos.

I - Considerando que a questão envolve interese público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 34, §4º, I, do Código de Proceso Civil, deixo de designar audiência de concilação e mediação.

Ademais, se os Procuradores do INS não comparecem à audiência de instrução, quanto mais à de concilação, revelando que seria absolutamente inútil agendar tal audiência.

I – Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-procesual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

II – Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interese é indisponível (art. 345, I, CPC).

De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC.

IV –

Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Proceso Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditvo alegados pela parte ré.

V – Desde já determino a realização de perícia médica e estudo social a ser realizado no núcleo familar da parte autora.

PARA A PROVA PERICIAL (art. 139, VI do CPC): 1 – Para o ato, nomeio o Dr.

João Flavio Ribeiro Pardo (CRM/MS 6389, residente na Rua Bom Jardim, nº 35, Vila Palmira – Campo Grande/MS), que pode ser contatado pelos telefones (67) 98124-7320 ou (67) 301-8358. 2 – Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 60,0 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato. 3 – Intime-se o perito nomeado, utilzando-se dos meios disponíveis e necesários, acerca desa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromiso, em 10 (dez) dias.

Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia.

O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca. 4 – Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se asistida pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pesoalmente (art. 270, CPC) da data, horário e local da perícia. 5 – Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Proceso Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de asistente técnico e a apresentação de quesitos. 6 – Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 7 – Em não havendo outras dilgências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando o pagamento em seu favor, conforme disposição constante no Artigo 29º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

SÃO OS QUESITOS DO JUIZ: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitada totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) esa incapacidade é permanente ou há posibildade de reabiltação? PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Ao Núcleo Psicosocial do TJMS para realizar visita junto ao lar da parte autora, através de uma das asistentes sociais que atende esta comarca.

SÃO OS QUESITOS DO JUIZ: A) quantas pesoas residem no local; B) qual a renda de cada uma; C) quais as condições financeiras da família, ou seja, se posui condições de prover o sustento da parte autora.

VI - Os laudos deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sesenta) dias.

VI - Após a juntada, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.

VII - Depois, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Às dilgências e intimações necesárias.
10/07/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:12

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 12:56

Recebidos os autos
27/06/2024 12:56

Emenda a inicial
21/06/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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