19/09/2025 14:34

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/06/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 18:19

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 18:19

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811826-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Augusto Matos Lobo do Espirito Santo - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 02:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:05

Recebidos os autos
25/04/2025 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811826-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Augusto Matos Lobo do Espirito Santo - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 354-369: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Augusto Matos Lobo do Espirito Santo, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 16/08/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 389223/02; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, 16/08/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 389223/02; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:38

Homologada a Transação
11/03/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811826-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Augusto Matos Lobo do Espirito Santo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:40

Recebidos os autos
23/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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