19/09/2025 14:34

Certidão
19/09/2025 14:34

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 14:27

Transitado em Julgado em "data"
07/09/2025 02:53

Certidão
27/08/2025 15:36

Prazo em Curso
27/08/2025 15:12

Certidão
27/08/2025 15:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0811826-04.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Fernando Augusto Matos Lobo do Espirito Santo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Diante do exposto, conheço o recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para vedar o cômputo do período de 28/5/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal, nos moldes do artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal 173 de 2020, os demais termos da sentença que não envolvem tal período devem ser mantidos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). É como voto.
22/08/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 17:09

Provimento
30/07/2025 15:54

Incluído em pauta para 30/07/2025 03:54:30 local.
02/07/2025 12:27

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
27/06/2025 17:53

Certidão
11/06/2025 12:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
11/06/2025 12:17

Certidão
11/06/2025 12:16

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/06/2025 05:29

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0811826-04.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Fernando Augusto Matos Lobo do Espirito Santo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/06/2025 15:44

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:05

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:03

Processo Cadastrado
09/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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