15/07/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 07:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:25

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 17:40

Recebidos os autos
19/05/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815793-57.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cileide Vieira Teodoro Marques - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:36

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 20:36

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 20:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:32

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:33

Recebidos os autos
11/03/2025 17:33

Outras Decisões
06/03/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:02

Recebidos os autos
24/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:51

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 17:43

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 16:12

Recebidos os autos
06/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:11

Recebidos os autos
09/01/2025 19:11

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815793-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cileide Vieira Teodoro Marques - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CILEIDE VIEIRA TEODORO MARQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de janeiro de 2021 até junho de 2024, conforme fls. 12-83.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:35

Homologada a Transação
09/12/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815793-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cileide Vieira Teodoro Marques - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 16:55

Recebidos os autos
11/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815793-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cileide Vieira Teodoro Marques - Considerando que há suspeita de repetição da ação, conforme certificado à f. 86, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
09/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:20

Recebidos os autos
08/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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