30/04/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:06

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 20:32

Recebidos os autos
08/04/2025 20:32

Recebidos os autos
23/08/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:00

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 15:00

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: William Wagner Maksoud Machado (OAB 12394MS/) Processo 0807381-13.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Julia Cristina Maksoud Brazuna - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
07/08/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:50

Recebidos os autos
05/08/2024 18:50

Outras Decisões
05/08/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: William Wagner Maksoud Machado (OAB 12394MS/) Processo 0807381-13.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Julia Cristina Maksoud Brazuna - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I c/c 490 do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIA CRISTINA MAKSOUD BRAZUNA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de reconhecer o direito às férias-prêmio da requerente, no período aquisitivo de 05/4/1990 a 03/4/1995, totalizando 90 (noventa) dias, consoante Resolução PE SEMAD nº 1081 de 18 de agosto de 1998 - Diário Oficial de Campo Grande n. 153 de 20 de agosto de 1998, e condenar o Requerido ao pagamento de férias-prêmio, convertida em pecúnia, referente a 90 (noventa) dias, na forma do artigo 128 da Lei Complementar Municipal n° 7/1996, tendo como base de cálculo o último salário percebido pela Requerente antes da aposentadoria, excluídas as parcelas de caráter transitório e precário, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data da concessão da aposentadoria, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação (art. 12, inciso II, da Lei Federal n. 8.177/91).

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:57

Homologada a Transação
28/06/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:46

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 17:56

Recebidos os autos
15/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 14:12

Recebidos os autos
16/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:22

de Conciliação
12/09/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 18:27

de Instrução e Julgamento
02/06/2023 16:40

Recebidos os autos
02/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2023 15:50

Recebidos os autos
19/05/2023 13:37

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 09:43

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 09:41

Decorrido prazo de parte
25/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:03

Recebidos os autos
04/04/2023 17:03

Declarada incompetência
04/04/2023 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:18

Recebidos os autos
07/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 14:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/02/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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