TJMS - 0803970-23.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ONEIR ROGERIO LACERDA VERAO

CPF *58.***.*42-49

Advogados

CAMILA BEZERRA ROSA

OAB: 18500/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 13:20

    Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

  • 11/09/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 13:34

    Emissão da Relação

  • 29/08/2025 14:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 06:53

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 09:23

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 15:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 17:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.

  • 16/05/2025 14:48

    Prazo em Curso

  • 15/05/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 06:37

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Bezerra Rosa (OAB 18500MS/) Processo 0803970-23.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Oneir Rogerio Lacerda Verão - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 07:06

    Emissão da Relação

  • 05/05/2025 13:31

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2025 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Bezerra Rosa (OAB 18500MS/) Processo 0803970-23.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Oneir Rogerio Lacerda Verão - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 20/12/2024 05:49

    Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

  • 19/12/2024 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/12/2024 16:36

    Prazo em Curso

  • 18/12/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 13:18

    Emissão da Relação

  • 18/12/2024 13:02

    Documento Digitalizado

  • 18/12/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 08:04

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2024 16:31

    Prazo em Curso

  • 30/10/2024 16:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

  • 28/10/2024 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2024 12:01

    Prazo em Curso

  • 15/09/2024 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2024 15:33

    Recebida petição inicial

  • 03/09/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 14:16

    Evolução da Classe Processual

  • 03/09/2024 12:56

    Processo Reativado

  • 03/09/2024 10:12

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/08/2024 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 10:30

    Transitado em Julgado em data

  • 31/07/2024 09:10

    Prazo em Curso

  • 18/07/2024 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Bezerra Rosa (OAB 18500MS/) Processo 0803970-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oneir Rogerio Lacerda Verão - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ONEIR ROGERIO LACERDA VERÃO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 18/02/2018, em atenção ao comprovante de pagamento de fls. 44-46 e prescrição quinquenal, com a descrição PAGO, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Ratifica-se, ainda, os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 50-51.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/07/2024 22:01

    Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 11:25

    Autos preparados para expedição

  • 08/07/2024 10:51

    Emissão da Relação

  • 02/07/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:38

    Registro de Sentença

  • 02/07/2024 14:38

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 01/07/2024 22:00

    Expedição de NULL.

  • 29/05/2024 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2024 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2024 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/04/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 04:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/02/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 11:11

    Prazo em Curso

  • 07/12/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 05:39

    Prazo em Curso

  • 09/11/2023 21:46

    Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 16:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2023 16:07

    Emissão da Relação

  • 14/09/2023 12:17

    Prazo em Curso

  • 12/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 18:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 18:17

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:47

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 23/06/2023 07:30

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/06/2023 21:39

    Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 12:49

    Autos preparados para expedição

  • 22/06/2023 12:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/06/2023 12:02

    Emissão da Relação

  • 14/06/2023 10:00

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/06/2023 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 17:53

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2023 17:53

    Juntada de NULL

  • 14/03/2023 10:59

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:16

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 07/03/2023 16:58

    Prazo em Curso

  • 07/03/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 07:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/03/2023 13:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/03/2023 13:07

    Tutela Provisória

  • 23/02/2023 15:16

    Autos preparados para expedição

  • 23/02/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/02/2023 19:01

    Informação do Sistema

  • 18/02/2023 19:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 18/02/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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