11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802802-49.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Cecilia de Oliveira Advogado: Jefferson Antonio Pereira de Freitas (OAB: 27606/MS) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.
31/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2024 10:10

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 02:14

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Antonio Pereira de Freitas (OAB 27606/MS) Processo 0802802-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cecilia de Oliveira - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CECILIA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de 09/02/2019 a Outubro de 2023, conforme meses descritos nas fls. 15-115.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:56

Homologada a Transação
27/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
13/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:39

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:27

Recebidos os autos
09/04/2024 13:27

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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