17/07/2025 13:55

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 20:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 20:21

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 20:21

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2025 05:09

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0811522-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Gonçalves de Miranda - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
12/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:29

Recebidos os autos
03/06/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:08

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0811522-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Gonçalves de Miranda - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 121/126 por ANGELO EVALDO MACEDO na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.
24/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:27

Homologada a Transação
09/04/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:49

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 03:40

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 19:31

Recebidos os autos
04/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0811522-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Gonçalves de Miranda - SENTENÇA.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 179/183 por DANIEL GONÇALVES DE MIRANDA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:50

Homologada a Transação
09/10/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:00

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
20/07/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:46

Recebidos os autos
15/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0811522-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Gonçalves de Miranda - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por DANIEL GONÇALVES DE MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E, a contar de 01/01/2023, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 01/04/2020, em atenção à prescrição quinquenal, até a data em que corretamente implantado em favor da parte autora, conforme a porcentagem destacada legalmente; 3) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de promoção vertical à Segunda Classe, conforme os fundamentos supracitados.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
08/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:21

Homologada a Transação
14/06/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:13

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:01

Recebidos os autos
15/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:15

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 17:16

Recebidos os autos
09/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 14:23

de Conciliação
03/10/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:50

de Instrução e Julgamento
19/05/2023 17:58

Recebidos os autos
19/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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