07/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:54

Autos preparados para expedição
24/07/2025 08:38

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2025 18:59

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:21

Emissão da Relação
14/07/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 13:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/06/2025 12:44

Autos preparados para expedição
30/06/2025 12:23

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:42

Prazo em Curso
19/06/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0811055-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Nasser Cubel - Sentença: "Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias".
18/06/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 10:49

Emissão da Relação
17/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:44

Registro de Sentença
12/06/2025 16:44

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 21:08

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 03:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:10

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0811055-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Nasser Cubel - SENTENÇA.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 174/178 por MARCIO NASSER CUBEL na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 13:25

Prazo em Curso
28/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 08:57

Autos preparados para expedição
25/10/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 08:10

Emissão da Relação
10/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:51

Registro de Sentença
10/10/2024 13:51

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 17:03

Prazo em Curso
26/07/2024 01:56

Expedição de Certidão.
20/07/2024 02:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:48

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
13/07/2024 07:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:31

Autos preparados para expedição
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0811055-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Nasser Cubel - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARCIO NASSER CUBEL em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe H, a contar de 01/01/2023, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 14/06/2021, em atenção à prescrição quinquenal, até a data em que corretamente implantado em favor da parte autora, conforme a porcentagem destacada legalmente; 3) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de promoção vertical à Segunda Classe, conforme os fundamentos supracitados.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
08/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 06:26

Emissão da Relação
17/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:21

Registro de Sentença
17/06/2024 16:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/06/2024 18:56

Expedição de NULL.
09/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:05

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 06:34

Prazo em Curso
20/10/2023 02:11

Expedição de Certidão.
10/10/2023 07:33

Expedição de Certidão.
10/10/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 14:32

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 13:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/07/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:53

Expedição de Carta.
21/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 10:48

Emissão da Relação
21/07/2023 10:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2023 15:32

Autos preparados para expedição
22/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
16/05/2023 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:51

Autos preparados para expedição
15/05/2023 17:18

Informação do Sistema
15/05/2023 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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