20/02/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:33

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 17:33

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802922-96.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Aparecida de Lima - Réu: Francinei Pereira - Intimação das partes do despacho de fl. 345:

Vistos.

Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:53

Recebidos os autos
06/12/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS) Processo 0802922-96.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Aparecida de Lima - Réu: Francinei Pereira - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
31/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:37

Recebidos os autos
30/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:14

Recebidos os autos
07/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS) Processo 0802922-96.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Aparecida de Lima - Réu: Francinei Pereira - Intimação das partes da sentença de fl. 281/299: Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andreia Aparecida de Lima em face de Francinei Pereira para, com base no artigo 927 do Código Civil; art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal: a.1) Condenar a parte requerida Francinei Pereira a pagar à autora Andreia Aparecida de Lima, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento; a.2) Condenar a parte ré Francinei Pereira, ao pagamento de indenização por danos estéticos à requerente Andreia Aparecida de Lima, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pelo IGP-M a partir da data do arbitramento, bem como juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da data da intimação da presente decisão; b) Improcedente o pedido relativo ao pensionamento, por ausência de comprovação de sua incapacidade laborativa.

Condeno ao pagamento das custas processuais, verificada a sucumbência recíproca, a autora, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e o réu, na proporção de 40% e 60%, respectivamente, com fundamento no artigo 86, "caput", do mesmo estatuto processual.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o valor pedido e o valor da condenação, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal.

A cobrança fica diferida pelo prazo legal, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:04

Recebidos os autos
23/09/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:04

Com Resolução do Mérito
23/09/2024 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 20:00

Recebidos os autos
24/08/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Assis Sartori (OAB 15823/MS) Processo 0802922-96.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Aparecida de Lima - Réu: Francinei Pereira - Intimação das partes da decisão de fl. 272: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Estado de Mato Grosso do Sul, mas JULGO-OS IMPROCEDENTES.

Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida no cadastro processual do SAJ.

Intimem-se as partes, sobretudo a Procuradoria-Geral do Estado.

Com o decurso do prazo, caso não tenha sido interposto recurso contra a presente decisão, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, em 15 (quinze) dias, depositar a integralidade dos honorários periciais em subconta vinculada ao feito.

Após, cumpra-se o despacho de f. 294.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:14

Recebidos os autos
10/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:30

Recebidos os autos
09/07/2024 16:30

Decisão ou Despacho
16/04/2024 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 18:30

Recebidos os autos
12/04/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:30

Recebidos os autos
18/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:31

Recebidos os autos
14/03/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:42

Recebidos os autos
15/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:27

Recebidos os autos
01/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:37

Recebidos os autos
27/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
21/09/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:02

Recebidos os autos
31/08/2023 18:02

Decisão ou Despacho
16/01/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 17:23

Recebidos os autos
16/11/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:20

Recebidos os autos
12/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2022 14:35

de Conciliação
27/06/2022 15:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 15:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:20

de Instrução e Julgamento
24/06/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:30

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2022 18:30

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2022 21:05

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 22:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2022 11:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 16:33

de Instrução e Julgamento
20/05/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:26

Recebidos os autos
04/05/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:14

Recebidos os autos
07/04/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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