16/12/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriella Rolon Godoy (OAB 17663/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS) Processo 0815514-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dener Ribeiro de Almeida - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos em face da 123 Milhas, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a ré 123 Milhas na obrigação de pagar ao autor o valor de: i) R$8.597,65 (oito mil, quinhentos e noventa e sete reais, sessenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o efetivo desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação; ii) R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e nos termos do art. 9º, da Lei 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deverá conter: "(...) II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação".

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I".
28/11/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.
28/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:52

Recebidos os autos
13/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:52

Homologada a Transação
13/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/10/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/08/2024 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/10/2024 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/08/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriella Rolon Godoy (OAB 17663/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS) Processo 0815514-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dener Ribeiro de Almeida - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/07/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:56

Expedição de Carta.
05/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 05:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
04/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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