TJMS - 0803609-74.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALMIR LUGAO MARQUES PORTO

CPF *24.***.*25-14

Advogados

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB: 17829/MS

CPF *98.***.*39-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 14:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 10:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/06/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:27

    Homologada a Transação

  • 15/06/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 07:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0803609-74.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walmir Lugão Marques Porto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 74-86: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados WALMIR LUGÃO MARQUES PORTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de motorista nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 1º/03/2016 até 10/02/2021, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora."

  • 17/01/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.

  • 17/01/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 06:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 19:09

    Homologada a Transação

  • 13/01/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 19:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 07:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/06/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:03

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2022 17:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/01/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 17:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 18:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2022 05:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 26/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 18:14

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/07/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:49

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2021 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 09:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/07/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 18:54

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/06/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:30

    INCONSISTENTE

  • 24/03/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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