03/07/2025 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 18:55

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0800094-05.2021.8.12.0054 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Renan Dias da Rocha, Viviane Carina Rodrigues Carvalho - I - Por derradeira vez, intime-se o inventariante para que cumpra o anteriormente determinado à pg. 169 - item III, sob pena de remoção da inventariança.

Prazo: 15 (quinze) dias.

II - Cumprido a determinação, independentemente de nova conclusão, deverá a serventia proceder conforme anteriormente determinado às pgs. 169-170 - item IV. Às providências necessárias.
15/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:45

Recebidos os autos
25/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 14:23

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979O/MT) Processo 0800094-05.2021.8.12.0054 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Renan Dias da Rocha, Viviane Carina Rodrigues Carvalho - É a síntese do necessário.

Decido.

I Questão processual pendente conversão do rito em arrolamento comum A priori, esclareço que o Código de Processo Civil de 2015 estabelece três ritos para processamento do inventário: (i) inventário judicial pelo rito ou procedimento tradicional (inventário comum) tratado nos arts. 610 a 658 do CPC/2015; (ii) inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC/2015, sendo cabível quando todos os interessados forem maiores e capazes e estiverem de comum acordo, abrangendo bens de quaisquer valores e; (iii) inventário judicial pelo rito do arrolamento comum, constante do art. 664 do CPC, sendo cabível quando os bens do espólio não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

O arrolamento comum é forma mais concentrada e simplificada de processamento do inventário, mais célere e menos onerosa.

Aliás, essa forma de arrolamento não leva em conta eventual acordo entre as partes interessadas capazes, como é no arrolamento sumário, mas sim o valor dos bens inventariados.

Assim, analisando os bens arrolados nas primeiras declarações e o valor de avaliação destes indicados pelas partes, verifico que aparentemente o feito pode tramitar pelo rito do arrolamento comum, previsto no art. 664 do CPC/15.

Portanto, considerando que todos os herdeiros são maiores e, a priori, capazes, defiro o pedido dos herdeiros referente à conversão do rito de inventário para o rito do arrolamento comum.

Ao Cartório/CPE para retificação dos cadastros no SAJ.

II Desde já, esclareço que os imóveis e demais bens sobre os quais existem apenas documentos de compra e venda pelo de cujus, sem a devida averbação registral e ausente o título de propriedade, somente serão objetos de partilha e a transferência no tocante aos direitos pessoais e possessórios titularizados pelo de cujus sobre os referidos bens, sem prejuízo dos direitos relativos a terceiros, nesta via. (Precedente: TJMS, Apelação Cível 08233383020188120001 Campo Grande, Relator: Des.

Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 20/08/2022).

III Intime-se a inventariante para apresentar as certidões negativas das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, dado que somente foi juntada a certidão negativa da União (p. 147), até o momento, e as municipais são insuficientes pois dizem respeito apenas ao imobiliário.

Faculto-lhe a complementação/retificação do plano de partilha amigável, devidamente assinado pelas partes.

Ainda, deverá apresentar a guia de informações do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o respectivo comprovante de recolhimento do tributo.

Prazo: 30 (trinta) dias.

IV Após, dê-se vistas também às Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Nacional para que se manifestem sobre os termos, conforme art. 626, caput, do CPC/15.

Ainda, a PGE/MS deverá se manifestar sobre o recolhimento do imposto, para dizer se tem algo a requerer ou se está de acordo com o valor recolhido.

Caso haja incapaz ou ausente, dê-se vistas também ao Ministério Público para se manifestar.

Prazo: 15 (quinze) dias.

V - Esclareço que a inventariante está autorizada, na representação do espólio, independentemente da expedição de alvará específico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do de cujus, nos termos do disposto no art. 618 do CPC/15.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias.

Cumpra-se.
01/11/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:53

Retificação de Classe Processual
24/09/2024 11:52

Recebidos os autos
24/09/2024 11:51

Decisão ou Despacho
04/09/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0800094-05.2021.8.12.0054 - Inventário - Herdeiro: Renan Dias da Rocha, Viviane Carina Rodrigues Carvalho - Diante da irregularidade constatada durante a correição judicial, procedeu-se à regularização do valor da causa conforme informado à f.118.

Assim, nos termos dos artigos 8º, V e 16 da Lei nº 3.779/2009, e art. 127 do CNCGJ/2020, fica a parte intimada para proceder ao recolhimento das custas - cálculo fls. 160/161.
09/07/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:17

Realizado cálculo de custas
08/07/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:10

Recebidos os autos
06/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 17:16

Recebidos os autos
14/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 10:40

Recebidos os autos
24/02/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2023 17:26

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:01

Recebidos os autos
17/01/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 03:17

Decorrido prazo de parte
05/12/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:51

Recebidos os autos
06/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:40

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:25

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 15:10

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:27

Recebidos os autos
10/09/2021 18:27

Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2021 12:10

Juntada de Petição de tipo
16/07/2021 14:25

Juntada de Petição de tipo
15/07/2021 07:18

Realizado cálculo de custas
13/07/2021 10:40

Realizado cálculo de custas
09/07/2021 12:55

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 20:54

Recebidos os autos
21/06/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 15:57

Juntada de tipo de documento
23/03/2021 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2021 12:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/03/2021 12:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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