TJMS - 0846263-44.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINHA CRIANCA TRANS BRASIL

CNPJ: 21.948.165/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.979.390/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:25

    Certidão

  • 11/09/2025 14:25

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 11/09/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2025 11:56

    Decisão do Supremo Tribunal Federal

  • 09/09/2025 11:56

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 09/09/2025 11:55

    Retorno do Supremo Tribunal Federal

  • 01/08/2025 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/08/2025 14:45

    Certidão

  • 21/07/2025 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/06/2025 00:01

    Publicação

  • 13/06/2025 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0846263-44.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Minha Criança Trans Brasil (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Thamirys Nunes Advogado: Carlos Nicodemos Oliveira Silva (OAB: 75208/RJ) Agravado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 12/06/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:09

    Publicação

  • 11/06/2025 13:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/06/2025 13:30

    Recurso Especial

  • 10/06/2025 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/05/2025 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0846263-44.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Minha Criança Trans Brasil (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Thamirys Nunes Advogado: Carlos Nicodemos Oliveira Silva (OAB: 75208/RJ) Agravado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/04/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/04/2025 09:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/04/2025 09:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/04/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0846263-44.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Minha Criança Trans Brasil (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Thamirys Nunes Advogado: Carlos Nicodemos Oliveira Silva (OAB: 75208/RJ) Embargado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Ante o exposto, conhece-se dos presentes embargos de declaração opostos por Ong Minha Criança Trans, mas nega-se-lhes provimento.

    I.C.

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0846263-44.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Minha Criança Trans Brasil RepreLeg: Thamirys Nunes Advogado: Carlos Nicodemos Oliveira Silva (OAB: 75208/RJ) Recorrido: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0846263-44.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Minha Criança Trans Brasil RepreLeg: Thamirys Nunes Advogado: Carlos Nicodemos Oliveira Silva (OAB: 75208/RJ) Recorrido: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público na demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0846263-44.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Minha Criança Trans Brasil RepreLeg: Thamirys Nunes Advogado: Carlos Nicodemos Oliveira Silva (OAB: 75208/RJ) Recorrido: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) VISTOS, etc.

    Extrai-se da análise dos autos que o recurso está indevidamente preparado, dada a ausência de comprovação quanto ao recolhimento das guias de preparo obrigatório no ato da interposição recursal.

    O art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

    Regula, ainda, seu § 4º, que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

    Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

    Destarte, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil).

    Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0846263-44.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Minha Criança Trans Brasil RepreLeg: Thamirys Nunes Advogado: Carlos Nicodemos Oliveira Silva (OAB: 75208/RJ) Recorrido: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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