20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0805959-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
23/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:54

Recebidos os autos
10/07/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:17

Recebidos os autos
10/07/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:38

INCONSISTENTE
10/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804791-46.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Elidia Ferreira de Souza Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA BARIÁTRICA- DIREITO À SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA - COM O PARECER, REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

A Constituição Federal estabelece como dever do estado o cumprimento do disposto em seu artigo 196, razão pela qual pode ser compelido a providenciar a intervenção cirúrgica pleiteada.

O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

Com o parecer, remessa conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, remessa necessária conhecida e não provida, nos termos do voto do relator. .
09/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804791-46.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Elidia Ferreira de Souza Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:07

Recebidos os autos
28/05/2024 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
15/05/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio
13/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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