10/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:20

INCONSISTENTE
16/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800292-74.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rozinéia Vitorino Duarte Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional de contrato.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - REJEITADA. mérito - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

O vício Citra Petita ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre algum dos pedidos, o que não se constata na hipótese, pois a sentença analisou os argumentos deduzidos na inicial quanto às abusividades postas no contrato e concluiu pela improcedência em razão da inexistência de elementos para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora.

Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800292-74.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Rozinéia Vitorino Duarte Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800292-74.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rozinéia Vitorino Duarte Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Rozinéia Vitorino Duarte para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
15/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:19

INCONSISTENTE
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800292-74.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rozinéia Vitorino Duarte Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:41

Distribuído por sorteio
04/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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