11/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 15:35

Emissão da Relação
09/09/2025 08:36

Prazo em Curso
28/08/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:18

Evolução da Classe Processual
26/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:52

Processo Reativado
25/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
13/06/2025 15:18

Prazo em Curso
13/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:32

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Raiane Augusta Silva Lima (OAB 28280/MS), Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB 29135/MS), Danieli Paredes Gomes (OAB 28647/MS) Processo 0803441-62.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Edineia Santos Coelho - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior
12/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 14:59

Emissão da Relação
11/06/2025 14:59

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 12:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/03/2025 15:22

Prazo em Curso
24/03/2025 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/02/2025 06:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/02/2025 17:25

Prazo em Curso
14/02/2025 18:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/01/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raiane Augusta Silva Lima (OAB 28280/MS), Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB 29135/MS) Processo 0803441-62.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Edineia Santos Coelho - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 216/230, para querendo apresentar Contrarrazões, no prazo legal.
29/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:26

Emissão da Relação
20/01/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 16:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
22/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Apelação
02/12/2024 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raiane Augusta Silva Lima (OAB 28280/MS), Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB 29135/MS) Processo 0803441-62.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Edineia Santos Coelho - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido; b) CONDENAR o demandado ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado de dezembro de 2018 a fevereiro de 2022, excetuadas as parcelas vencidas anteriores a 04/12/2018, atingidas pela prescrição quinquenal. c) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de férias proporcionais e adicional de um terço, incidente sobre os dias gozados entre as duas etapas do ano letivo, além do décimo terceiro, cujos valores deverão ser apurados em liquidação, observada a prescrição quinquenal e autorizada a dedução de eventuais valores pagos administrativamente.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Custas na forma da lei, se houver, pela parte demandada.

Condena-se também o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, atento ao contido no art. 85, § 4º, II do CPC, serão fixados após a liquidação do julgado.

De consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com art. 487, I e art. 316, ambos do CPC.

A liquidação do julgado deverá ser feita por cálculo, devendo para tanto o requerido trazer aos autos os relatórios de pagamentos salariais da parte autora concernente ao período laborado.
13/11/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 09:22

Emissão da Relação
01/11/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:37

Registro de Sentença
01/11/2024 17:36

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
25/10/2024 16:02

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2024 11:31

Emissão da Relação
03/10/2024 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 08:51

Prazo em Curso
04/09/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 08:11

Emissão da Relação
29/08/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:21

Expedição de Carta.
25/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2024 12:21

Emissão da Relação
24/07/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 17:21

Recebida petição inicial
24/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:59

Juntada de Ofício
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raiane Augusta Silva Lima (OAB 28280/MS), Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB 29135/MS) Processo 0803441-62.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Edineia Santos Coelho - Tendo em vista a informação de f. 96, suspendo o feito e determino que aguarde-se em cartório até a juntada do inteiro teor do acórdão proferido pelo TJMS.
08/07/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 13:13

Emissão da Relação
01/07/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:48

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:47

Documento Digitalizado
15/04/2024 10:42

Prazo em Curso
21/02/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 10:20

Emissão da Relação
08/02/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 18:05

Proferida decisão interlocutória
08/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:43

Informação do Sistema
06/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.
18/01/2024 14:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/12/2023 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 16:38

Prazo em Curso
12/12/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 17:54

Emissão da Relação
07/12/2023 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 18:22

Proferida decisão interlocutória
07/12/2023 07:38

Conclusos para despacho
07/12/2023 07:36

Expedição de Certidão.
07/12/2023 07:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 07:07

Informação do Sistema
05/12/2023 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/12/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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