TJMS - 0804254-77.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DARCY RIBEIRO DE CAMPOS LAZZAROTTO

CPF *59.***.*00-97

Advogados

EDNA DE OLIVEIRA SCHMEISCH SOARES

OAB: 9594/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/08/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2025 19:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 18:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 13:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 06:39

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 20:02

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:16

    Prazo em Curso

  • 15/03/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB 9594/MS) Processo 0804254-77.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Ribeiro de Campos Lazzarotto -

    Vistos.

    Prescreve o caput do art. 534 do CPC que: Art. 534.

    No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, O EXEQUENTE apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (G.N) (...) Apesar do dispositivo claramente estabelecer que a obrigação de apresentar o discriminativo de débito é do credor, nada impede a adoção do procedimento denominado "Execução Invertida", por meio do qual o devedor apresenta o cálculo dos valores devidos.

    Contudo, frise-se, esta é uma faculdade do executado, que pode ou não ser adotada no caso concreto, não olvidando o Princípio da Cooperação.

    Assim, intime-se o executado para que querendo, no prazo de quinze dias, apresente o cálculo da condenação, nos termos da decisão de mérito proferida nos autos.

    Após, voltem conclusos.

  • 27/02/2025 21:26

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 12:23

    Emissão da Relação

  • 29/01/2025 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB 9594/MS) Processo 0804254-77.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Ribeiro de Campos Lazzarotto - Fica a parte intimada do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

  • 16/01/2025 21:09

    Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

  • 16/01/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/01/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 14:21

    Emissão da Relação

  • 18/12/2024 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 20:05

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 20:04

    Transitado em Julgado em data

  • 26/11/2024 12:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/11/2024 12:19

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 28/08/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 10:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/08/2024 10:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/07/2024 07:52

    Prazo em Curso

  • 23/07/2024 19:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2024 19:30

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/07/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 10:47

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/07/2024 20:50

    Prazo em Curso

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB 9594/MS) Processo 0804254-77.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Ribeiro de Campos Lazzarotto - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 740-751.

  • 04/07/2024 21:24

    Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 16:04

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 15:57

    Juntada de NULL

  • 04/07/2024 15:57

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2024 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2024 13:33

    Emissão da Relação

  • 01/07/2024 14:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/06/2024 21:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/06/2024 13:43

    Prazo em Curso

  • 07/06/2024 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 11:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2024 21:01

    Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2024 15:13

    Emissão da Relação

  • 02/05/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 15:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/04/2024 21:02

    Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2024 15:24

    Emissão da Relação

  • 29/04/2024 15:23

    Autos preparados para expedição

  • 26/04/2024 14:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:50

    Registro de Sentença

  • 26/04/2024 14:45

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/04/2024 19:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2024 16:48

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/03/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 16:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/02/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 09:17

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/11/2023 21:34

    Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 17:37

    Emissão da Relação

  • 03/10/2023 14:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/10/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 18:26

    Recebimento de Devolução de Carta Precatória

  • 01/08/2023 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/06/2023 09:58

    Prazo em Curso

  • 20/06/2023 09:58

    Documento Digitalizado

  • 20/06/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 04:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 16:28

    Prazo em Curso

  • 09/11/2022 20:01

    Autos preparados para expedição

  • 29/09/2022 16:04

    Prazo em Curso

  • 13/09/2022 14:28

    Prazo em Curso

  • 13/09/2022 14:23

    Informação do Sistema

  • 09/09/2022 14:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2022 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2022 12:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/09/2022 12:29

    Autos preparados para expedição

  • 09/06/2022 17:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/06/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2022 19:33

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 09:30

    Informação do Sistema

  • 03/03/2022 21:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/02/2022 19:23

    Autos preparados para expedição

  • 18/02/2022 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 17:45

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/02/2022 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/01/2022 20:00

    Prazo em Curso

  • 24/12/2021 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2021 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2021 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 20:41

    Publicado ato_publicado em 09/12/2021.

  • 09/12/2021 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/12/2021 20:03

    Emissão da Relação

  • 08/12/2021 20:03

    Autos preparados para expedição

  • 08/12/2021 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2021 20:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/12/2021 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/12/2021 19:08

    Despacho Saneador

  • 01/12/2021 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2021 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 23:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2021 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 18:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/10/2021 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/10/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 07:24

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 07:22

    Documento Digitalizado

  • 12/05/2021 12:34

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/10/2020 15:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 16:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/09/2020 14:26

    Documento Digitalizado

  • 03/06/2020 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 13:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/05/2020 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 21:49

    Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

  • 24/04/2020 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/04/2020 12:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/04/2020 12:53

    Emissão da Relação

  • 23/03/2020 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/03/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 17:59

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 17:58

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2020 17:58

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2020 09:03

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/02/2020 22:34

    Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

  • 13/02/2020 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2020 16:01

    Prazo em Curso

  • 12/02/2020 16:00

    Emissão da Relação

  • 29/11/2019 06:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2019 14:16

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2019 18:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/10/2019 18:51

    Prazo em Curso

  • 09/10/2019 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 15:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/06/2019 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 22:13

    Publicado ato_publicado em 17/06/2019.

  • 13/06/2019 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/06/2019 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 17:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/06/2019 17:41

    Emissão da Relação

  • 29/03/2019 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2019 15:40

    Processo saneado

  • 05/12/2018 18:20

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 17:20

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 22:14

    Publicado ato_publicado em 28/09/2018.

  • 28/09/2018 12:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2018 17:13

    Emissão da Relação

  • 28/08/2018 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 17:45

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 08:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/06/2018 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2018 17:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/05/2018 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2017 13:25

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 18:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 22:00

    Publicado ato_publicado em 26/10/2017.

  • 26/10/2017 13:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 16:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/10/2017 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2017 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2017 14:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/10/2017 14:05

    Emissão da Relação

  • 18/10/2017 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2017 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 14:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/07/2017 21:49

    Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

  • 25/07/2017 11:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/07/2017 15:41

    Emissão da Relação

  • 22/05/2017 08:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/05/2017 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2017 18:06

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2017 18:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/04/2017 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 18:05

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2017 21:33

    Publicado ato_publicado em 24/03/2017.

  • 24/03/2017 10:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/03/2017 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2017 14:14

    Emissão da Relação

  • 22/02/2017 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 12:07

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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