08/07/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:17

Decorrido prazo de parte
09/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0804380-66.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabro de Paula Silva - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 12% (doze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:46

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:46

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 06:43

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:53

Recebidos os autos
07/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:34

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:18

Recebidos os autos
27/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Recebidos os autos
17/02/2025 13:44

Recebidos os autos
17/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
22/10/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:17

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 14:17

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:58

Recebidos os autos
27/06/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:49

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:15

Recebidos os autos
11/09/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 12:12

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 12:12

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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