02/09/2025 14:36

Certidão
02/09/2025 14:36

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 12:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821184-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Apelada: Neuza do Rosário Fernandes Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS) Advogado: Robervaldo Sena Palhano (OAB: 29556/MS) Ementa.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CONVÊNIO PARA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA APOSENTADA -PARCELA EFETIVAMENTE DESCONTADA - ATRASO DA FONTE PAGADORA NO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS - DÍVIDA INEXISTENTE - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em face de sentença que acolheu a exceção de executividade e julgou extinta a ação de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Analisar se estão preenchidos os requisitos do título executivo judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, compete a fonte pagadora proceder às operações bancárias respectivas de desconto do servidor e repasse à instituição financeira.

A regularidade dos repasses efetuados pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande ao credor, ou a eventual falta dela, não compromete a validade da relação jurídica entre a devedora e o banco exequente, pois trata-se de um risco inerente a esse tipo de atividade, que deve ser assumido pelo próprio financiador.

Portanto, uma vez comprovado o adimplemento da parcela questionada, por meio do desconto direto em sua folha de pagamento, incabível o vencimento antecipado das demais, razão pela qual o débito é inexistente, portanto, inexigível.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 786.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 11:25

Julgamento Virtual Finalizado
04/08/2025 11:25

Não-Provimento
02/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 10:48

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:48:07 local.
21/07/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821184-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Apelada: Neuza do Rosário Fernandes Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS) Advogado: Robervaldo Sena Palhano (OAB: 29556/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:51

Distribuído por sorteio
18/07/2025 08:49

Processo Cadastrado
17/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829623-97.2022.8.12.0001

Granfer Caminhoes e Onibus LTDA

Concrevia Construtora LTDA

Advogado: Andre Luis Xavier Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0801514-71.2021.8.12.0013

Estado de Mato Grosso do Sul

Sebastiana Maria Xavier de Moraes

Advogado: Adriana Barbosa Lacerda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0800114-24.2024.8.12.0043

Sintiele Lemes dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0801514-71.2021.8.12.0013

Sebastiana Maria Xavier de Moraes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adriana Barbosa Lacerda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0804130-50.2024.8.12.0001

Meirielly Vieira Coutinho

Alberto dos Santos Roza Junior

Advogado: Guilherme Cury Guimaraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 18:53

Exibir Processo