30/05/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:47

Transitado em Julgado em data
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800276-34.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivete Bernardes Garcia - Diante da quitação da obrigação noticiada nos autos, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do atual Código de Processo Civil.

Liberem-se os valores depositados em subconta em favor da parte autora e de seu advogado, na proporção dos respectivos créditos e nas contas indicadas no sistema de precatórios do TJMS, caso ainda não tenha havido os levantamentos, vedado o levantamento do crédito da autora em conta do terceiro, nos termos art. 5º do Provimento nº 362/2016 deste TJMS.

Acaso, intimada, a parte exequente não indique dados bancários para levantamento da quantia dentro de 30 dias, determina-se a transferência do valor depositado para a subconta nº 676673, vinculada à Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.

Se a parte autora manifestar-se após o cumprimento do item 3, informando os dados bancários e requerendo o levantamento, requisite-se à Coordenadoria da Conta Única do TJMS a devolução dos valores referentes ao presente feito para a subconta destes autos e proceda-se à liberação do numerário a(os) credor(es), sem necessidade de nova conclusão.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
28/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:37

Recebidos os autos
09/01/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800276-34.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivete Bernardes Garcia - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação ao exequente acerca da certidão a seguir transcrita: " . . .que na conferência das guias de pagamentos, constatamos que há erro dos dados bancários da parte autora, vez que nos termos do Provimento nº 362/2016 deste TJMS, o levantamento de valores provenientes de Precatórios e ROPV's somente se dá mediante transferência bancária para conta do respectivo beneficiário.

A conta bancária da parte autora deverá ser cadastrada no site do Tribunal de Justiça, no módulo Cadastro de Dados Bancários do Precatório."
13/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800276-34.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivete Bernardes Garcia - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
01/08/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800276-34.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivete Bernardes Garcia - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
04/07/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:08

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 19:08

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 05:29

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 16:17

Decorrido prazo de parte
13/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
13/01/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 06:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 03:20

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 03:13

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 02:57

Evolução da Classe Processual
12/07/2023 02:57

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 02:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 13:52

Recebidos os autos
05/07/2023 13:52

Outras Decisões
03/07/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 11:56

Processo Reativado
30/06/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:17

Transitado em Julgado em data
25/05/2023 22:10

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 21:56

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:55

Homologada a Transação
12/05/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 10:34

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 21:08

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 20:02

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:52

Recebidos os autos
17/02/2023 07:52

Outras Decisões
06/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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