TJMS - 1604885-15.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2024 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2024 13:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2024 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 15:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2024 15:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2024 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/05/2024 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 13:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 17:23
Provimento por decisão monocrática
-
29/04/2024 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2024 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2024 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2024 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 18:50
Recebidos os autos
-
22/04/2024 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2024 18:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2024 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604885-15.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
F. da S.
Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: M.
S.
R.
Advogado: Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS) Considerando a informação de que o credor ANTONIO FERNANDES DA SILVA é incapaz (f. 20), dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil.
Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a abertura de conta-poupança com movimentação vinculada a ordem judicial.
Intimem-se. Às providências. -
05/04/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 10:38
Provimento por decisão monocrática
-
25/03/2024 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2024 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2024 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 01:50
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2024 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2024 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2024 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2024 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2024 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2024 06:48
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604885-15.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
F. da S.
Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: M.
S.
R.
Advogado: Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 59-75 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604885-15.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
01/03/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 15:10
Realizado Cálculo de Tributos
-
29/02/2024 15:10
Realizado Cálculo de Tributos
-
29/02/2024 15:10
Realizado Cálculo de Liquidação
-
29/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 15:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 14:53
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
17/01/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2023 12:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 12:32
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
10/01/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 12:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2022 01:39
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 00:00
Intimação
Precatório nº 1604885-15.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
F. da S.
Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: M.
S.
R.
Advogado: Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS) Considerando que A.
F. da S. é incapaz (f. 20), transfira-se seu crédito para conta poupança judicial com movimentação vinculada à ordem judicial (f. 37), nos termos do § 2º, do art. 46, da Resolução nº 001/2021, desta Vice-Presidência.
Após, aguarde-se a ordem orçamentária para pagamento do crédito remanescente e dos honorários contratuais.
Intimem-se. -
16/12/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 09:01
Concedida em parte a Medida Liminar
-
15/12/2022 14:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2022 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2022 14:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2022 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2022 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2022 17:20
Recebidos os autos
-
13/12/2022 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2022 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2022 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2022 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2022 11:46
Realizado Cálculo de Tributos
-
24/11/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2022 03:27
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 00:00
Intimação
Precatório nº 1604885-15.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.
F. da S.
Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: M.
S.
R.
Advogado: Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS) Consta dos autos que o credor A.
F. da S. é incapaz (f. 20).
Assim, em consonância com o art. 178, II, do NCPC, estabelecendo que o Ministério Público deve intervir nos casos em que há interesse de incapaz.
Assim, após o cálculo da parcela superpreferencial, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a abertura de conta-poupança com movimentação vinculada à ordem judicial. Às providências.
Intimem-se. -
22/11/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2022 16:34
Provimento por decisão monocrática
-
14/11/2022 00:49
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 17:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2022 17:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2022 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2022 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2022 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2022 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/11/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2022 02:02
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2022 18:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2022 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2022 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 11:37
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/09/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 11:37
Desentranhado o documento
-
15/09/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Em Segredo de Justica
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Advogado: Nilza Lemes do Prado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/09/2022 14:18