TJMS - 1606161-81.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

LEONEL JOSE FREIRE

OAB: 13540/MS

CPF *54.***.*64-20

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB: 9714/MS

CPF *98.***.*73-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2024 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2024 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2024 11:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2024 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/05/2024 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1606161-81.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    M. de C.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: I.

    N. do S.

    S. - I. - G.

    E.

    D.

    Interessado: L.

    J.

    F. – S.

    I.

    D.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Interessado: A.

    V.

    P.

    S.

    I. de A.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) À vista da comprovação de que o beneficiário dos honorários contratuais LEONEL JOSÉ FREIRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é optante do regime tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 38), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e do art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação pelo Teto de Gastos do INSS está acostada às f. 22/25.

    Os credores foram intimados às f. 23/24 e manifestaram concordância com os cálculos, conforme petição de f. 36.

    O ente devedor foi intimado à f. 39, porém quedou-se inerte, conforme certidão de f. 40.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor principal ANTÔNIO MOREIRA DE CARVALHO e aos beneficiários dos honorários contratuais AMANDA VILELA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e LEONEL JOSÉ FREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, porventura, incidentes.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 23/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 17:18

    Provimento por decisão monocrática

  • 09/04/2024 17:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 17:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 17:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 17:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/03/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1606161-81.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    M. de C.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: I.

    N. do S.

    S. - I. - G.

    E.

    D.

    Interessado: L.

    J.

    F. – S.

    I.

    D.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Interessado: A.

    V.

    P.

    S.

    I. de A.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 22-31 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1606161-81.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 18/03/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 18:42

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 26/01/2023 14:35

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 23/01/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 17:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/12/2022 17:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/12/2022 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1606161-81.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    M. de C.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: I.

    N. do S.

    S. - I. - G.

    E.

    D.

    Interessado: L.

    J.

    F. – S.

    I.

    D.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Interessado: A.

    V.

    P.

    S.

    I. de A.

    Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) O Ofício Requisitório está formalmente regular.

    Instaure-se o procedimento.

    Expeça-se o ofício, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento deverá ser feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação.

    Consigne-se também que havendo incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, os valores serão retidos na fonte por ocasião da expedição do alvará, conforme dispõe o artigo 35, I, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

  • 22/11/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 16:31

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 18/11/2022 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2022 16:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:57

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:56

    Desentranhado o documento

  • 18/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800204-15.2018.8.12.0052

Lindalva Ramos Pereira

Espolio de Guilherme Van de Kamp

Advogado: Roberto Marino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2018 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0804014-52.2017.8.12.0110

Condominio Torres de Espana

Mauricio de Arruda

Advogado: Sinara Alessio Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2017 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0800403-19.2020.8.12.0003

Daniel Pereira da Silva Junior

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2020 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0800285-09.2019.8.12.0058

Diego Martinez Lopes

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Laura Karoline Silva Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2019 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0811521-98.2016.8.12.0110

Renata Goncalves Pimentel

Espolio de Maria Aparecida Lemes dos San...

Advogado: Renata Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2016 16:46

Exibir Processo