08/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:47

Transitado em Julgado em "data"
11/03/2025 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 18:24

Recebidos os autos
11/03/2025 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 18:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:16

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801018-91.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Breno Afonso Souza da Silva Advogado: Guilherme Tessaro da Silva (OAB: 23870/MS) Apelado: Marcelo Aguilar Iunes Advogado: Marcio Rômulo dos S.

Saldanha (OAB: 12046/MS) Apelado: José Batista Aguillar Iunes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Lara Ferreira de Barros (OAB: 23991/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Rogério dos Santos Leite Advogado: Márcio Rômulo dos Santos Saldanha (OAB: 12046/MS) Apelado: J.b.a Iunes – Me (Laboratório Citolab) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA CONHECIDA - APELO CONHECIDO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - FATO SUPERVENIENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - VÍNCULO FAMILIAR ENTRE O CONTRATADO E O EX-PREFEITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - RECURSOS VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

A magistrada singular submeteu a sentença ao reexame necessário, com fulcro no artigo 19, da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular): "A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". É admissível a juntada de documentos novos em grau recursal, nos termos do art. 435 do CPC, desde que destinados a comprovar fatos supervenientes ou a contrapor-se a elementos probatórios anteriores.

Contudo, a denúncia criminal apresentada pela parte recorrente, ainda que relevante na esfera eleitoral, não guarda pertinência com o objeto da ação popular, sendo estranha à matéria dos autos.

Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, a ação popular visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A contratação da empresa Citolab para prestação de serviços laboratoriais ocorreu por credenciamento, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, devidamente fundamentado na inviabilidade de competição.

O procedimento foi analisado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado e pelas auditorias internas, sem apontamento de irregularidades.

O fato de a empresa contratada ser de propriedade de familiar do ex-prefeito não configura, por si só, irregularidade ou violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, sobretudo diante da ausência de indícios de favorecimento ou superfaturamento.

Os documentos e depoimentos indicam que o edital de chamamento público foi amplamente divulgado, respeitando os princípios da publicidade e isonomia.

Não foram identificadas falhas no processo que comprometessem sua regularidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BRENO AFONSO SOUZA DA SILVA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:02

Não-Provimento
05/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
27/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 16:14

Inclusão em pauta
24/01/2025 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801018-91.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Breno Afonso Souza da Silva Advogado: Guilherme Tessaro da Silva (OAB: 23870/MS) Apelado: Marcelo Aguilar Iunes Advogado: Marcio Rômulo dos S.

Saldanha (OAB: 12046/MS) Apelado: José Batista Aguillar Iunes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Lara Ferreira de Barros (OAB: 23991/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Rogério dos Santos Leite Advogado: Márcio Rômulo dos Santos Saldanha (OAB: 12046/MS) Apelado: J.b.a Iunes – Me (Laboratório Citolab) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) VISTOS, etc.

Conclusão indevida, eis que o julgamento do processo foi apenas adiado e, não retirado; além disso, inexistem requerimentos a serem apreciados.

Assim, aguarde-se a pauta de julgamento presencial do dia 04/02/2025.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2025.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
09/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 11:42

Inclusão em pauta
06/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:04

Inclusão em Pauta
22/11/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801018-91.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Breno Afonso Souza da Silva Advogado: Guilherme Tessaro da Silva (OAB: 23870/MS) Apelado: Marcelo Aguilar Iunes Advogado: Marcio Rômulo dos S.

Saldanha (OAB: 12046/MS) Apelado: José Batista Aguillar Iunes Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Lara Ferreira de Barros (OAB: 23991/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelado: Rogério dos Santos Leite Advogado: Márcio Rômulo dos Santos Saldanha (OAB: 12046/MS) Apelado: J.b.a Iunes – Me (Laboratório Citolab) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 08:44

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 08:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 08:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/10/2024 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 16:21

Recebidos os autos
16/10/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/09/2024 07:41

Expedida/Certificada
05/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:37

Expedição de "tipo de documento".
05/09/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicação
05/09/2024 00:01

Publicação
04/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:28

Expedição de "tipo de documento".
04/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:49

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 08:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/09/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:45

Expedição de "tipo de documento".
03/09/2024 18:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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