15/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:21

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:51

Recebidos os autos
27/03/2025 09:51

Confirmada
26/03/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 14:39

Recebidos os autos
26/03/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0824860-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda Advogado: Laercio Alcantara dos Santos (OAB: 418605/SP) Advogado: Bruno Watermann dos Santos (OAB: 58129/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Waldomiro Morelli Junior EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DE DÉBITO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXTREMA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Discute-se na presente Remessa Necessária a legalidade do cancelamento da inscrição estadual da parte autora em razão de débito fiscal. 2.

O fato de o produtor rural possuir débito fiscal, não enseja o direito da Fazenda Pública, arbitrária e sumariamente, suspender sua inscrição estadual, sobretudo, sem ensejar à empresa a possibilidade do exercício pleno do direito de defesa. 3.

O exercício do poder de polícia do Estado não pode afrontar a garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos XIII e LV, da Constituição Federal. 4.

A suspensão da inscrição estadual de produtor rural, acarreta a impossibilidade de exercício de suas atividades e não se mostra proporcional ou adequada, eis que os meios não são adequados ao fim a que se destinam, sua utilização acarreta cerceamento de outros direitos em grau maior que o necessário. 5.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.
24/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:59

Não-Provimento
21/03/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0824860-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda Advogado: Laercio Alcantara dos Santos (OAB: 418605/SP) Advogado: Bruno Watermann dos Santos (OAB: 58129/PR) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Waldomiro Morelli Junior Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:42

Inclusão em pauta
13/03/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 14:40

Recebidos os autos
13/03/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 09:54

Confirmada
11/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:03

Expedida/Certificada
11/03/2025 02:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 21:52

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 21:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 12:51

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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