04/09/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2025 14:04

Emissão da Relação
02/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 14:01

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 22:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/06/2025 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
02/06/2025 22:01

Prazo em Curso
28/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 09:34

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0824860-82.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 23:11

Emissão da Relação
19/05/2025 22:21

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 13:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2025 10:56

Prazo em Curso
25/01/2025 03:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2025.
21/01/2025 09:27

Prazo em Curso
08/01/2025 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 18:10

Juntada de Mandado
03/12/2024 18:09

Juntada de NULL
28/11/2024 15:10

Prazo em Curso
21/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:22

Prazo em Curso
13/11/2024 19:43

Expedição de Mandado.
13/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 10:51

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0824860-82.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Isso Posto, e com base no art. 487, I, do CPC, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, no sentido de conceder a segurança para confirmar a liminar a fim de restabelecer as inscrições da impetrante, no CAD/ICMS próprio e por substituição tributária (Iguatemi/MS nº 28.459.059-2 e Paulínia/SP nº 28.492.607-8.

Condeno o impetrado à restituição das custas processuais adiantadas pelo impetrante.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, às autoridades coatoras (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
08/11/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 14:11

Manifestação do Ministério Público
07/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:58

Autos entregues em carga ao Promotor
07/11/2024 12:37

Autos preparados para expedição
07/11/2024 12:36

Emissão da Relação
05/11/2024 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:17

Registro de Sentença
05/11/2024 12:55

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:20

Conclusos para julgamento
21/07/2024 04:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0824860-82.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Assim, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinado que o impetrado restabeleça, no prazo de 5 dias, as Inscrições Estaduais da impetrante.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 07:28

Emissão da Relação
08/07/2024 07:25

Prazo em Curso
04/07/2024 23:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:56

Expedição de Carta.
04/07/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/07/2024 18:56

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2024 18:56

Manifestação do Ministério Público
03/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor
26/06/2024 08:38

Juntada de Informações
21/06/2024 06:30

Prazo em Curso
20/06/2024 17:25

Prazo em Curso
20/06/2024 17:25

Juntada de Mandado
20/06/2024 17:25

Juntada de NULL
19/06/2024 21:53

Prazo em Curso
06/06/2024 13:33

Prazo em Curso
05/06/2024 18:19

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 12:50

Expedição em análise para assinatura
25/05/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/05/2024 13:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/05/2024 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 13:22

Despacho Saneador
24/04/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 08:21

Informação do Sistema
23/04/2024 08:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/04/2024 08:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/04/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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