21/07/2025 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 14:14

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 14:14

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 09:43

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:25

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:50

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801040-89.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Constancio Brites - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação acerca do inteiro teor da manifestação do perito que designou data, hora e local para realização da perícia.
20/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801040-89.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Constancio Brites - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Não existem vícios processuais, o processo está em ordem.

A citação do órgão previdenciário é essencial para a formação da relação processual e para garantir o contraditório, evitando eventuais alegações de nulidades processuais, razão pela qual não há qualquer fundamento fático para que esta se dê somente após a realização da perícia.

Ademais a recomendação conjunta 01/2015 CNJ deve ser aplicada conforme haja necessidade no caso concreto, como por exemplo para facilitar a solução consensual dos conflitos, o que não é o caso dos presentes autos.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO DO INSS.

IMEDIATA.

A citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, não sendo justificável sua realização apenas após a conclusão da perícia. (TRF4, AG 5002987-03.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022) Diante do indeferimento administrativo comprovado em pág. 30, não há que se falar em ausência de interesse processual ou de necessidade de pedido de prorrogação, já que o benefício não foi concedido na esfera administrativa.

Assim, afasto as preliminares arguidas. 2.

Como pontos controvertidos de fato, fixo: a-) A parte autora possui a qualidade de segurado da previdência social? b-) A parte autora está acometida por doenças ou lesões? Em caso positivo, qual a causa? c-) Essas doenças ou lesões são incapacitantes? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária? É total ou parcial? Se parcial, em que proporção? d-) Qual a data de início da incapacidade? e-) Em caso de incapacidade temporária, qual a data do término da incapacidade? f-) A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional? g-) A parte autora pode exercer outras atividades que garantam a sua subsistência, que não sejam aquelas exercidas habitualmente? 3.

Como ponto controvertido de direito, estabeleço: As conclusões da perícia dão ensejo ao direito de recebimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez à parte autora? 4.

Para comprovação das controvérsias determino a produção de prova pericial.

Nomeio para o encargo o médico Dr.

Nelson Andrade Quelho, cujos honorários serão devidos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Resolução/CJF nº 558, de 22.05.2007, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.

Deverá o cartório expedir o necessário para a efetivação desse pagamento. 5.

Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal.

Quesitos do juízo: 1-) A parte autora é acometida por doenças ou lesões? 2-) Essas são incapacitantes? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária? 3-) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, em que proporção? 4-) É possível precisar a data em que se iniciou a incapacidade? 5) Em caso de incapacidade temporária, qual a data do término da incapacidade? 6) A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional? 7) A parte autora pode exercer outras atividades que garantam a sua subsistência, que não sejam aquelas exercidas habitualmente? 6.

Sem nova conclusão, cientifique-se o perito da nomeação e para que fixe dia e hora para realizar a perícia e dê início, sendo que na forma do art. 477 do CPC, assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo em cartório. 7.

Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. 8.

Por fim, conclusos.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos fixados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Dou o feito por saneado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 22:14

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:50

Recebidos os autos
28/10/2024 16:50

Decisão ou Despacho
25/10/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 17:26

Decorrido prazo de parte
14/09/2024 01:27

Decorrido prazo de parte
14/09/2024 01:26

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:39

Recebidos os autos
02/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801040-89.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Constancio Brites - Intima-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias.
06/08/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801040-89.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Constancio Brites - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, indefiro o requerimento do INSS e restituo o prazo para o órgão previdenciário apresentar resposta ao pedido. Às providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:47

Recebidos os autos
25/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 20:55

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801040-89.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Constancio Brites - Portanto, ausente prova inequívoca, por ora, indefiro a tutela de urgência pretendida. 3.

Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição entre autor e requerido, restando impossibilitada, desta forma, a realização da audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334, do NCPC. 4.

Assim, a fim de dar andamento ao feito, determino: 4.1 Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, do NCPC. 4.2 Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 5.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.
05/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:07

Recebidos os autos
04/07/2024 08:07

Tutela Provisória
20/06/2024 03:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 03:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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