10/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:16

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 18:52

Recebidos os autos
24/06/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 17:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000457-10.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Apelado: Karina do Carmo Rodrigues Martins Ribeiro Advogado: Khalil Pacheco Ali Hachem (OAB: 102663/PR) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Na hipótese, restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Considerando, ainda, que a quantidade de droga apreendida (9 kg), embora considerável, não é vultosa e a natureza (maconha) não é das mais perniciosas, devendo ser mantido o regime aberto para início do cumprimento de pena.

II - A substituição da pena por restritivas de direitos não se mostra recomendável, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois insuficiente para prevenção e repressão do delito, não restando preenchido, portanto, o requisito do art. 44, III, do Código Penal.

III - Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, VENCIDO O REVISOR.
12/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:46

Provimento
11/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
10/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:40

Inclusão em Pauta
26/05/2025 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:03

Recebidos os autos
20/05/2025 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 17:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000457-10.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Apelado: Karina do Carmo Rodrigues Martins Ribeiro Advogado: Khalil Pacheco Ali Hachem (OAB: 102663/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 09:35

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 09:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857201-98.2023.8.12.0001

Odilon Pereira da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0802657-33.2023.8.12.0011

Salvador Maciel de Assis

Rufino Jaques

Advogado: Talita Dourado Aquino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0811600-69.2023.8.12.0001

Sindicato Campo Grandense dos Profission...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Joao Jose de Souza Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0000262-30.2020.8.12.0004

Ministerio Publico Estadual

Ricardo Augusto Alves do Carmo

Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2020 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0856977-63.2023.8.12.0001

Odilon Pereira da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 09:11

Exibir Processo