17/04/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800081-58.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anadyr dos Santos Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
16/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800081-58.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anadyr dos Santos Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Ex positis, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial de aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo do benefício na esfera administrativa (12.12.2022), atualizados e acrescidos de juros moratórios, com incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, porquanto desde o dia 01-07-2009, passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.

Condeno também, o INSS incluir a parte autora como sua beneficiária, no prazo de trinta dias, a contar da intimação da sentença, independentemente da juntada do mandado nos autos, pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

Condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais e ainda dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ.

As custas processuais terão como base o valor da condenação a ser posteriormente apurado e não sobre o valor da causa.

Em atenção ao art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os presentes autos a Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.

Oficie-se à Justiça Federal, nos termos da Resolução 541/07, do Conselho da Justiça Federal, para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 57.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda à intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão.
04/04/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:42

Recebidos os autos
19/03/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 01:47

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800081-58.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anadyr dos Santos Lima - Após a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem sobre o laudo e acerca da necessidade da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas.
18/09/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:43

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800081-58.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anadyr dos Santos Lima - Intimação acerca da contestação juntada nos autos.
25/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:27

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0800081-58.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anadyr dos Santos Lima - Intimação das partes através de seus representantes legais, para querendo se manifestar pelo que entenderem de direito sobre o Laudo Pericial de fls. 84-88.
09/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:18

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:14

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
08/04/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 11:56

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:02

Recebidos os autos
31/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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