TJMS - 0833802-06.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 11:26
Arquivado Definitivamente
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01/08/2024 11:26
Transitado em Julgado em #{data}
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09/07/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS) Processo 0833802-06.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dimas José da Silva Paduani - Sentença fl.167:"...Tratam os autos de ação constitucional de mandado de segurança, onde o IMPETRANTE requereu a desistência da ação e sua extinção.Vieram-me conclusos para sentença.É este, em síntese, o relatório.
DECIDO.Considerando que é direito do IMPETRANTE a declaração unilateral de vontade, abrindo mão do mandado de segurança impetrado, a desistência pleiteada há que ser homologada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, em não tendo se completado a relação jurídica processual com a citação, independe tal providência da anuência da parte adversa, consoante se depreende da leitura do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil.ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, homologando a desistência, o que faço com esteio no artigo 485, inc.
VIII, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a REQUERENTE ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1040, § 2º, do mesmo códex.Demais diligências e comunicações necessárias.Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se...". -
08/07/2024 21:16
Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2024.
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08/07/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 15:03
Recebidos os autos
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05/07/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 15:02
Extinto o processo por desistência
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25/06/2024 18:29
Conclusos para decisão
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20/06/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
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11/06/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 14:33
Recebidos os autos
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10/06/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 11:47
Conclusos para decisão
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07/06/2024 08:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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07/06/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 04:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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