08/07/2025 15:26

Recebidos os autos
08/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:10

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 08:10

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:59

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 07:58

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 12:48

Recebidos os autos
24/04/2025 12:48

Recebidos os autos
24/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 10:06

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 10:06

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Marilene Martins da Silva (OAB 15931/MS), Paulo Roberto T.

Trino JR. (OAB 87929/RJ) Processo 0856584-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana da Silva Viegas Domingues - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação das partes apeladas, para apresentarem contrarrazões de apelação em 15 dias.
28/10/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:48

Recebidos os autos
16/09/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 06:57

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 19:19

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 12:39

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Marilene Martins da Silva (OAB 15931/MS), Paulo Roberto T.

Trino JR. (OAB 87929/RJ) Processo 0856584-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana da Silva Viegas Domingues - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. - ISSO POSTO, nos termos e limites da motivação expendida, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação a concessão das benesses da gratuidade à parte autora, por não vislumbrar motivos para a acolhida destas.

No mérito, confirmo a tutela provisória e julgo procedente o pedido inaugural para limitar os descontos realizados pelo Banco Bradesco Financiamento S/A e Banco Santander (BRASIL) S/A a fim de que os contratos consignados em questão não ultrapassem 30% da remuneração bruta fixa da parte autora.

A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes.

Condeno a parte ré, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação definitiva dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras rés.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
08/07/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:46

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 16:40

Recebidos os autos
24/06/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 17:55

de Conciliação
02/02/2024 06:55

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:49

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 07:07

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 07:07

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 18:51

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 05:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:49

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 15:49

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 12:26

de Instrução e Julgamento
29/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 17:15

Recebidos os autos
21/11/2023 17:15

Tutela Provisória
20/11/2023 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 18:21

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:56

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 15:00

Recebidos os autos
23/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 23:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 13:55

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 13:55

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 13:32

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:00

Recebidos os autos
06/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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