01/09/2025 11:03

Prazo em Curso
01/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:46

Emissão da Relação
22/08/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:55

Prazo em Curso
22/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
21/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:31

Emissão da Relação
20/08/2025 12:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2025 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 06:29

Prazo em Curso
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 10:55

Prazo em Curso
09/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:07

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 12:30

Emissão da Relação
05/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:46

Prazo em Curso
25/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803160-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair Alves Bento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor referente às 03 (três) licenças-prêmio não gozadas equivalentes a 09 (nove) remunerações vigentes ao tempo da aposentadoria, em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Selic desde 01/02/2024, data da aposentação (f. 14), e acrescido de juros de mora, pela mesma taxa, desde 26/09/2024, data da citação (f. 141), tendo em vista o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

O réu é isento de custas, porém deverá a ressarcir as despesas antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 24, § 1°, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:49

Emissão da Relação
18/04/2025 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:35

Registro de Sentença
18/04/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
03/02/2025 07:05

Prazo em Curso
30/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:45

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803160-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair Alves Bento - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
16/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 06:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 06:31

Emissão da Relação
16/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 10:05

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803160-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair Alves Bento - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/12/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 08:41

Emissão da Relação
11/12/2024 07:14

Parcelamento de Custas Finalizado
11/12/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2024 07:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/11/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 14:48

Prazo em Curso
15/10/2024 14:48

Prazo em Curso
11/10/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/09/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:39

Expedição de Carta.
25/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:37

Emissão da Relação
11/09/2024 10:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 10:46

Recebida petição inicial
11/09/2024 08:47

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:46

Prazo em Curso
11/09/2024 07:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/08/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803160-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair Alves Bento - Réu: Município de Paranaíba - Ante o teor da manifestação de f. 123, defiro o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) vezes, nos termos do artigo 98, § 6°, do CPC.

Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que o pagamento das demais parcelas deverá ser feito mensalmente, independente de intimação, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e venham conclusos para deliberação. Às providências.

ASSIM, INTIMA-SE A PARTE AUTORA DA EMISSÃO DAS GRJ's RETRO DEVENDO EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS OBSERVANDO SEMPRE A RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO.
21/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 10:13

Emissão da Relação
20/08/2024 10:13

Prazo em Curso
20/08/2024 10:12

Parcelamento de Custas Iniciado
20/08/2024 10:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2024 10:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2024 10:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2024 10:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/08/2024 09:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
26/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 06:51

Prazo em Curso
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803160-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair Alves Bento - Réu: Município de Paranaíba - No caso em lume existem fortes indícios que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que qualifica-se como servidor público aposentado no cargo de dentista e aufere rendimentos em montante superior à média nacional.

Assim, ante a ausência de prova documental indispensável para o exame da real situação financeira da parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, mediante cópia da declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício almejado.

I.

Cumpra-se.
09/07/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 11:54

Emissão da Relação
26/06/2024 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/05/2024 13:01

Informação do Sistema
10/05/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/05/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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