05/09/2025 11:28

Autos preparados para expedição
09/07/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:42

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 19:40

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0809688-08.2021.8.12.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Reqte: Afonso de Amorim Araújo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Cuida-se de liquidação de sentença processada na forma do artigo 509, I, do CPC (por arbitramento), em que foram intimadas as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos (CPC, art. 510, primeira parte).

DECIDO.

Com base no alto grau de complexidade da matéria julgada em fase de conhecimento, e ainda divergência entre as partes a respeito de quem seria o credor e o quantum exequendo, em debate de ordem estritamente contábil, tenho que é indispensável produção de prova pericial para plena elucidação da divergência e liquidação do comando judicial.

Portanto, nos termos da parte final do artigo 510 do CPC, delibero: 1.

Nomeio para realização da perícia a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias, fixando, em caráter provisório, os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cuja anuência ou discordância (com possível protesto por majoração, devidamente justificado), se o caso, deverá ser externada pelo douto perito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Havendo concordância do perito, dê-se ciência imediata às partes, com intimação da parte requerida para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme orienta o STJ, verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.Com efeito, na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais é distribuído entre as partes de acordo com os arts. 19, 20 e 33 do CPC.

Em razão dos referidos dispositivos legais, as despesas para a prática de atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada (arts. 19 e 33 do CPC), mas o débito relativo a esses gastos sempre é imputado, no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda (art. 20 do CPC).

Nesse passo, o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido.

Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo.

Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença.

Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999).

Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem gtem razãoh.

Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem gtem razãoh.

Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento.

Ademais, numa visão solidarista do processo, não parece adequado dizer que apenas o autor tenha interesse na liquidação do julgado.

A reforma processual advinda da Lei 11.232/2005 evidencia, em vários dispositivos legais, que ambas as partes têm o dever de cooperação na fase de cumprimento do julgado, em respeito à autoridade das decisões judiciais.

O art. 475-J do CPC, por exemplo, comina multa ao devedor que não pague espontaneamente a condenação no prazo de 15 dias, denotando que a conduta legitimamente esperada do vencido é o cumprimento espontâneo do julgado.

Outro exemplo é o art. 475-L do CPC, que obriga o devedor a indicar a quantia que entende devida ao credor, quando for alegado excesso de execução.

Depreende-se desses e de outros dispositivos legais que a lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito.

Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes. (Informativo nº 0541.

REsp 1.274.466-SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2014) 3.

Faculta-se às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 4.

Feito o pagamento da perícia, e após a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação, intime-se o perito para: a) realizar a perícia no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (CPC, art. 465, caput), contados do pagamento, prorrogável pelo período previsto no artigo 476 do CPC.

Encaminhe-se, com a intimação, cópia dos quesitos, se for o caso. b) comunicar a este Juízo, com pelo menos 10 dias de antecedência, o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos. 5.

Assim que o perito comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, intimem-se imediatamente as partes para conhecimento (CPC, art. 474). 6.

Com a entrega do laudo e a juntada aos autos, proceda-se o imediato levantamento da verba honorária depositada em favor do perito, intimando-se as partes para conhecimento, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7.

Após, havendo ou não impugnação ao laudo, conclusos.
29/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:47

Recebidos os autos
12/03/2025 16:47

Decisão ou Despacho
04/12/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0809688-08.2021.8.12.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Reqte: Afonso de Amorim Araújo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte liquidante acerca do pedido de págs. 641/643, no prazo de 10 dias.
12/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:35

Recebidos os autos
07/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0809688-08.2021.8.12.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Reqte: Afonso de Amorim Araújo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - REPUBLICADO POR NÃO CONSTAR O(A) ADVOGADO(A) INFORMADO(A) ÀS F. 599: Anote-se o advogado da parte ré.

Em análise aos autos, verifico que banco liquidado ainda não foi intimado dos comandos de págs. 544 e 630. Às providências pela serventia.

Intimem-se.
04/07/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:33

Recebidos os autos
02/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
01/12/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:44

Recebidos os autos
10/10/2023 15:43

Decisão ou Despacho
07/08/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:59

Recebidos os autos
06/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 08:09

Processo Desarquivado
02/03/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:24

Recebidos os autos
16/02/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:05

Juntada de tipo de documento
02/01/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:38

Recebidos os autos
17/10/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:32

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 17:19

Juntada de tipo de documento
01/07/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:15

Recebidos os autos
20/06/2022 15:15

Decisão ou Despacho
23/03/2022 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:18

Recebidos os autos
22/02/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2021 15:27

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:05

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 09:14

Recebidos os autos
21/10/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 01:51

Decorrido prazo de parte
06/09/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:45

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:09

Juntada de tipo de documento
09/07/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 11:06

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:43

Recebidos os autos
06/05/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/03/2021 12:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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