10/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0854891-22.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Raimundo Vieira Sobrinho Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0853033-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nirley Chamorro - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Expediente: Intimação da parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
31/07/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Apelação
05/07/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0853033-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nirley Chamorro - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos opôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, argumentando, em suma, que referido decisum é omisso/contraditório, apresentando insatisfação quanto aos termos do julgado. É o relatório necessário.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, foram opostos tempestivamente.

Não obstante a argumentação do embargante, não vislumbro, na sentença prolatada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade.

Isso porque a sentença previu expressamente a modalidade do contrato objeto dos autos, assim como a taxa de juros remuneratórios aplicada, evidenciado a discrepância exagerada em relação à taxa praticada pela embargante e possibilitando o julgamento antecipado da lide.

Demais disso, os embargos de declaração constituem-se recurso específico para se obter a retificação de uma decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão, não sendo admitidos para ensejar a modificação da convicção judicial estampada na decisão, como pretende, de fato, a parte embargante.

Desta feita, observa-se que a matéria aduzida nos presentes embargos de declaração deve ser, em verdade, objeto de outro recurso processual, uma vez que, conforme ressaltado, não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim sua alteração (e em seu favor).

O Superior Tribunal de Justiça apostrofou que "os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante." É nesse mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de MS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM PRECATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO e PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Não demonstrada no acórdão nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir o quanto decidido ou prequestionar dispositivos legais.

II) Embargos de declaração impróvidos. (TJMS.

Embargos de Declaração n. 0019646-79.2006.8.12.0000, Campo Grande, Órgão Especial, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 22/10/2018, p: 23/10/2018) Com efeito, não pretende a parte embargante, por meio do recurso oposto, completar a decisão omissa ou esclarecer obscuridades ou contradições.

De outra feita, deduzo de seu pedido que ela pretende alterar o entendimento judicial estampado em sentença e devidamente fundamentado.

Assim sendo, não merece reparação a sentença em polêmica, porque inexistentes os vícios apontados.

Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.
04/07/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:52

Recebidos os autos
01/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 18:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
22/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:04

Recebidos os autos
15/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:09

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:13

Expedição de Carta.
29/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:15

Recebidos os autos
23/11/2023 14:15

Determinada Requisição de Informações
17/11/2023 11:53

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:52

INCONSISTENTE
19/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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