08/09/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:59

Emissão da Relação
15/08/2025 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000403-95.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Aline Carvalho Barbosa e Sabatel Assad Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Advogado: Julian Bonessoni dos Santos (OAB: 26432B/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Recorrido: Heder Santos Assad Advogado: André Cassorla (OAB: 24859/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO - DIREITO DE QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO QUANDO NÃO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA AUTORIA DO CRIME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A decadência, prevista no Código Penal, impõe a extinção do direito de representação ou de queixa quando não exercido no prazo de seis meses, a contar do momento em que o ofendido toma ciência da autoria do crime.

No presente caso, a recorrente tomou conhecimento da autoria do fato em 09/11/2022, e a queixa-crime foi oferecida em 26/10/2023, ultrapassando, portanto, o prazo decadencial.

II - Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000403-95.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Aline Carvalho Barbosa e Sabatel Assad Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Advogado: Julian Bonessoni dos Santos (OAB: 26432B/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Recorrido: Heder Santos Assad Advogado: André Cassorla (OAB: 24859/MS) Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça da manifestação de p. 45-50.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000403-95.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Aline Carvalho Barbosa e Sabatel Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Advogado: Julian Bonessoni dos Santos (OAB: 26432B/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Recorrido: Heder Santos Assad Advogado: André Cassorla (OAB: 24859/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
22/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/08/2024 20:05

Manifestação do Ministério Público
21/08/2024 11:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 11:40

Proferida decisão interlocutória
09/08/2024 18:18

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 15:06

Juntada de NULL
05/08/2024 15:06

Juntada de Mandado
29/07/2024 14:28

Expedição de Mandado.
29/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 14:17

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor
12/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS), Julian Bonessoni dos Santos (OAB 26432B/MS), Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS) Processo 0000403-95.2024.8.12.0008 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Autor: Aline Carvalho Barbosa e Sabatel - Decisão proferida:"Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito de f. 01-03, apenas no efeito devolutivo, pois a matéria alegada pelo recorrente não se encontra entre as previstas no artigo 584 do Código de Processo Penal.

Indefiro o pedido de apresentação das razões em segundo grau, ante a ausência de previsão legal e tendo em vista o juízo de retratação, nos termos do art. 589, do CPP.

Intime-se a Defesa para apresentar as razões recursais, no prazo de 2 (dois) dias (art. 588 do CPP).

Após oportunize-se vista ao recorrido, por igual prazo, para apresentar contrarrazões (art. 588, in fine, do CPP).

Com as manifestações ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos para viabilizar o exercício do juízo de retratação (art. 589 do CPP).

Cumpra-se."
09/07/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 14:10

Emissão da Relação
01/07/2024 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:07

Processo Dependente Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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