22/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801347-10.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 439331/SP) Apelada: Benedita Aparecida dos Santos Lima Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO CONHECER A ADESÃO À CONTRATO DE SEGURO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE MENSALIDADES EM SUA CONTA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DA CONSUMIDORA CONSTATADA - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Tratando-se de ação que visa a declaração de inexistência de causa válida para os descontos realizados em conta de titularidade da autora, descabido se falar em ilegitimidade do Banco que administra tal conta, sendo que a higidez da contratação é matéria afeta ao mérito.

Preliminar rejeitada.

II - Tratando-se de dano ao consumidor, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, prevista no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Prescrição não configurada.

III - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora aderiu ao contrato de seguro, elidindo a alegação deque os descontos teriam ocorrido à sua revelia.Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e a prejudicial de prescrição e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:38

Provimento
17/06/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801347-10.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 439331/SP) Apelada: Benedita Aparecida dos Santos Lima Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:28

Inclusão em pauta
12/06/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 10:05

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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