08/09/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 17:22

Documento Digitalizado
04/09/2025 09:05

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 09:05

Documento Digitalizado
04/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:41

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 17:45

Emissão da Relação
07/08/2025 19:04

Documento Digitalizado
06/08/2025 11:54

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 11:53

Documento Digitalizado
06/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 19:39

Autos preparados para expedição
24/07/2025 19:20

Prazo em Curso
24/07/2025 19:07

Autos preparados para expedição
24/07/2025 19:06

Autos preparados para expedição
24/07/2025 18:58

Emissão da Relação
24/07/2025 18:43

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:26

Registro de Sentença
24/07/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820808-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Smaniotto Forchesatto - Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo previsto no art. 226, inciso XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sem que a parte executada comprovasse o pagamento do(s) ofício(s) ROPV, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
02/03/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
25/12/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:45

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 04:57

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820808-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Smaniotto Forchesatto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:26

Recebidos os autos
08/04/2024 16:26

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 14:24

Evolução da Classe Processual
05/12/2023 13:21

Processo Reativado
05/12/2023 12:27

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 09:15

Transitado em Julgado em data
10/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820808-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Smaniotto Forchesatto - Intimação do patrono da parte para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca do petitório de f. 93.
09/11/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820808-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Smaniotto Forchesatto - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO SMANIOTTO FORCHESATTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 50/51), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto ao Banco do Brasil, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 25/05/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 740005022-2, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016. c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 740005022-2, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2022 (fls. 43/47); d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 25/05/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 43/47), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
19/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:14

Homologada a Transação
09/10/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:51

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2023 18:59

Recebidos os autos
28/06/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 01:51

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:43

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 15:01

Recebidos os autos
13/04/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 15:28

de Conciliação
02/02/2023 05:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 01:15

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820808-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Smaniotto Forchesatto - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 12/04/2023 às 17:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
17/01/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 16:02

de Instrução e Julgamento
09/09/2022 16:26

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 16:25

Juntada de tipo de documento
31/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 10:34

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2022 16:48

Recebidos os autos
30/08/2022 16:48

Tutela Provisória
24/08/2022 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 11:55

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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