18/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:23

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Guilherme Campiteli de Almeida (OAB 16886/MS) Processo 0820939-50.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Rondon Tavares - DISPOSITIVO.

Posto isso, inicialmente, JULGO EXTINTO, sem a resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, parte da Lide Judiciária, nos limites jurídicos dispostos no tópico preliminar, em face da parte requerida DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e, no restante da Controvérsia Judiciária, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Judiciária movida por BRUNO RONDON TAVARES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado.

Por consequência, torno sem efeito a medida liminar antecipada de fls. 79-80.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 29 de agosto 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital).
02/10/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:58

Homologada a Transação
14/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 16:36

Recebidos os autos
23/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/04/2023 18:56

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:25

Juntada de Mandado
31/01/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:33

Expedição de Certidão.
19/01/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Guilherme Campiteli de Almeida (OAB 16886/MS) Processo 0820939-50.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Rondon Tavares - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia : 10/04/2023 às 14:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
17/01/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 08:05

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/09/2022 20:38

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:05

Expedição de Mandado.
29/08/2022 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 17:40

Recebidos os autos
25/08/2022 17:40

Concedida a Medida Liminar
25/08/2022 10:32

Conclusos para decisão
25/08/2022 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:31

INCONSISTENTE
25/08/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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