TJMS - 0810463-50.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 16:59
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 15:04
Processo Reativado
-
06/03/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 07:14
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 07:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/04/2023 08:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/02/2023 05:46
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 09:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/02/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2023 21:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 21:04
Expedição de Carta.
-
17/01/2023 21:04
Expedição de Carta.
-
17/01/2023 21:04
Expedição de Carta.
-
17/01/2023 13:40
Realizado cálculo de custas
-
17/01/2023 05:19
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Bianca do Carmo Rezende (OAB 22539/MS), Raquel Fernandes Silva (OAB 97626/MG), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS), Ação Contact Center Processo 0810463-50.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vagner Luiz Freitas - Reqdo: Ação Contact Center, Inove Recuperação e Cobrança de Ativos Ltda Me, OI S/A - Intima-se as partes acerca da sentença.
Juiz(a) Leigo(a:) Firmadas as razões, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido proposto VAGNER LUIZ FREITAS em face de OI S.A., AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. e INOVE RECUPERAÇÃO E COBRANÇA DE ATIVOS LTDA., ficando declarado inexigível o débito que originou as cobranças no valor de R$ 153,54 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) - f. 170 -, com fundamento no que dispõe o inciso I, do artigo 487 do CPC, combinado com o artigo 6º da Lei 9.099/95.
Outrossim, determino que as Requeridas cessem a efetivação de cobranças, ou se abstenham de as efetivar, por meio de ligações telefônicas e/ou mensagens, direcionados ao telefone do Autor e e-mails, com a consequente exclusão do cadastro desta de seu banco de dados, e abstenham de inserir o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de multa de R$ 200,00 a cada descumprimento, inicialmente limitada a R$ 5.000,00.
Observe a secretaria a necessidade de intimação pessoal.
Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, I, do CPC.
Deixo de condenar as Requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à MM.
Juíza de Direito, para os fins do Art.40 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.;*****Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se. -
16/01/2023 21:05
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
-
16/01/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 17:18
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 17:17
Homologada a Transação
-
13/12/2022 17:17
Recebidos os autos
-
13/12/2022 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 13:50
Conclusos para julgamento
-
13/12/2022 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2022 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2022 14:43
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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31/08/2022 09:23
Juntada de Petição de Réplica
-
22/08/2022 02:34
Ato ordinatório praticado
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17/07/2022 01:55
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 13:26
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 12:30
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 12:30
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.
-
07/07/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 08:58
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 08:55
Expedição de Certidão.
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07/07/2022 08:55
INCONSISTENTE
-
05/07/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 22:13
Recebidos os autos
-
30/06/2022 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 13:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 31/08/2022 01:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
-
29/06/2022 19:05
Juntada de Petição de contestação
-
15/06/2022 21:20
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 17:07
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 17:06
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/06/2022 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 15:22
Juntada de Petição de contestação
-
06/06/2022 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2022 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2022 19:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 10:35
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.
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16/05/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 14:33
Expedição de Carta.
-
16/05/2022 14:32
Expedição de Carta.
-
16/05/2022 14:32
Expedição de Carta.
-
16/05/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2022 17:37
Recebidos os autos
-
15/05/2022 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 13:30
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2022 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
-
12/05/2022 18:06
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2022
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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